Questões de Concurso Público Prefeitura de Paço do Lumiar - MA 2019 para Engenheiro Civil
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Julgue as afirmações acerca da legalização e finalização da obra:
I. O Alvará de Construção deve estar, de preferência, visível e em local de fácil acesso.
II. O Habite-se é pedido na conclusão da construção.
III. Toda a construção deve respeitar os limites e recuos determinados pela Prefeitura e não variam de acordo com a localização da obra (zona residencial, comercial ou industrial).
Assinale a opção CORRETA: