Q2514924Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente
que pratique ato infracional. Nesse sentindo, assinale uma
competência do município:
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