Questões de Concurso Público CRF-PE 2018 para Farmacêutico Fiscal

O fracionamento e a dispensação podem ser realizados em estabelecimentos diferentes, uma vez que a captação de prescrições pode ser realizada em filiais e a fracionamento na matriz do estabelecimento.

Os medicamentos isentos de prescrição destinados ao fracionamento podem ser fracionados de acordo com a demanda do estabelecimento e ser expostos à venda.

O medicamento apenas pode ser fracionado a partir de sua embalagem original para fracionáveis, possibilitando um atendimento exato da prescrição ou das necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários de medicamentos no caso dos medicamentos isentos de prescrição.

A farmácia com manipulação magistral pode oferecer a substituição de medicamentos fracionáveis por medicamentos manipulados.

A farmácia e a drogaria devem manter registro de todas as operações relacionadas com a dispensação de medicamentos na forma fracionada de modo a garantir o rastreamento do produto, seguindo escrituração padronizada e emitida pela autoridade sanitária.

Requerer a designação da função de farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico, bem como de farmacêutico assistente técnico ou de farmacêutico substituto, ao respectivo CRF para a devida anotação, com a informação dos horários de trabalho correspondentes, mediante apresentação do contrato de trabalho de cada profissional.

Realizar a guarda da certidão de regularidade técnica emitida pelo respectivo CRF, que indica o nome e o horário de trabalho do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico, bem como de seus farmacêuticos assistentes técnicos, em local de fácil acesso para facilitar a vistoria durante a fiscalização do CRF.

Comunicar quaisquer alterações nos horários de assistência técnica do farmacêutico diretor técnico, farmacêutico responsável técnico, bem como farmacêutico assistente técnico ou farmacêutico substituto no prazo de 30 (dias) ao respectivo CRF.

Comunicar por escrito em caso de afastamento provisório do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico ou do farmacêutico assistente técnico, ao respectivo CRF para avaliação, sob pena das sanções cabíveis.

Contratar farmacêutico substituto quando o afastamento provisório for superior a 60 (sessenta) dias, sob pena de incorrer em infração ao artigo 24 da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, além das demais sanções previstas na legislação vigente.