Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Araguaia - PA 2018 para Procurador Municipal

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Q1012756
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São João do Araguaia , Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia ,
Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA Prova: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal |
Q1012756 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA no Artigo 71 caput e parágrafo 3º, prevê que o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais na forma da Constituição Federal e Leis em vigor.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.


Acerca dos subsídios dispostos na Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia, pode-se afirmar:

Alternativas
Q1012757
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São João do Araguaia , Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia ,
Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA Prova: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal |
Q1012757 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Artigo 61 caput da Lei orgânica do Município de São João do Araguaia/PA preceitua que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício em sessão solene de instalação da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição às 16 (dezesseis) horas, prestando compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e esta Lei Orgânica, observar as Leis e promover o bem geral do Município. Contudo, no parágrafo 1º deste artigo consta uma observação de suma importância.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.


Em qual alternativa consta a observação do parágrafo 1º do artigo 61 da Lei referida no texto acima?

Alternativas
Q1012761
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São João do Araguaia , Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia ,
Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA Prova: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal |
Q1012761 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA dispõe em seu Artigo 54 sobre o Projeto de Decreto Legislativo e no artigo 55 sobre o Projeto de Resolução. O primeiro produz efeitos externos e o segundo regula matéria político-administrativa da Câmara.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.


Com base na Lei Orgânica de São João do Araguaia, no que concerne a Projetos de Decretos Legislativo e Projetos de Resolução, pode-se afirmar que:

Alternativas
Q1012763
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de São João do Araguaia , Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia ,
Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA Prova: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal |
Q1012763 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do município São João do Araguaia/PA estabelece em seu artigo 127 que o Estado entregará ao Município um percentual dos recursos que receberá da União a título de participação do Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal de 1988.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.


Baseando-se nesta afirmação, em qual alternativa consta o percentual de recursos previsto na referida Lei?

Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: D
4: C
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