Sobre a Lei n.º 4.320/64, que versa sobre Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, assinale a assertiva correta no que diz respeito a
autorização que a Lei de Orçamento poderá conter ao Executivo: