Questões de Concurso Público Prefeitura de Luiz Alves - SC 2024 para Procurador
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Segundo o texto Constitucional, o que é função institucional do Ministério Público?
O ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é denominado:
Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de:
Em relação ao que prevê o CPC (Código de Processo Civil) a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.
Sobre a competência dos Municípios, assinale a alternativa correta.