Questões de Concurso Público Prefeitura de Osasco - SP 2017 para Analista Financeiro

Segundo o art. 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I. Impostos.

II. Tarifas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III. Taxas de melhoria, decorrente ou não de obras públicas.

Estão corretas

De acordo com o disposto na Constituição Federal, pertencem aos Municípios:

I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados ou não.

III cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

IV. vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; creditadas conforme os seguintes critérios: um quarto na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; e dois quartos, no mínimo, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Estão corretas

Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão oficio. Acerca das especificidades do Ofício, analise as assertivas abaixo e marque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) Deve conter, entre outros, o destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. Não é preciso incluir o endereço.

( ) Tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

( ) Quanto a sua forma, segue o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário seguido de vírgula.

( ) Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente: nome do órgão ou setor; endereço postal; telefone e endereço de correio eletrónico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Analise as assertivas abaixo, acerca do tema OrçamentoPrograma.

I. é o orçamento cuja competência, para elaboração das propostas e envio ao Legislativo, é privativa do executivo.

II. é orçamento que compete ao Legislativo a sua discussão e aprovação.

III. é o tipo de orçamento democrático em que os deputados (representantes do povo) e os senadores (representantes dos estados federados) autorizam o Executivo a realizar os gastos públicos conforme a aprovação da lei.

Estão corretas

No que se refere à classificação do créditos adicionais, analise as proposições abaixo.

I. Especiais: são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II. Suplementares: são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III. Extraordinários: são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Estão corretas

Acerca da Despesa Pública, analise as assertivas abaixo e marque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas ás quais náo corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

( ) São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

( ) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Considere o conceito abaixo, apresentado para Política Fiscal:

“(...] engloba a intervenção do governo na economia por intermédio da arrecadação de tributos e dos gastos públicos com o propósito de regular a economia”.

(NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Gestão Pública [...]. 2014)

Analise as assertivas abaixo.

I. O governo aumenta seus gastos públicos.

II. O governo reduz a carga tributária.

III. O governo reduz seus gastos públicos.

Assinale a alternativa que aponta o(s) item(ns) que apresenta(m) Política Fiscal Expansionista.

Relacione as colunas corretamente quanto aos conceitos de Políticas alocativas, distributivas e de estabilização.

Coluna I

1. Função alocativa

2. Função distributiva

3. Função estabilizadora

Coluna II

A. Registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

B. Refere-se á distribuição, por parte do governo, de rendas e riquezas, buscando uma adequação àquilo que a sociedade acha justo.

C. Corresponde à aplicação de diversas políticas econômicas, pelo governo, a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, quando o mercado é incapaz de assegurar o alcance dos objetivos.

Assinale a alternativa que apresenta a correta correspondência.

De acordo com o disposto na Lei 4320/64, analise as proposições abaixo.

I. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

II. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

III. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, sem exceção.

Estão corretas

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101, de 2000, sobre a Lei orçamentária anual, analise as proposições abaixo.

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Estão corretas