A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de
decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou.
Essa imunidade refere-se ao princípio da
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A intervenção direta do Estado na economia é realizada quando
são criadas empresas estatais para atuarem no domínio
econômico, como agentes, concorrendo com os particulares ou
detendo o monopólio. Também se dá quando o Estado cria as
agências reguladoras para regularem e fiscalizarem serviços e
atividades econômicas.
A atuação do Estado no âmbito econômico implica a
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