Q2029777Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No exercício da jurisdição nacional, existem limites que
determinam até onde o Estado pode exercer sua soberania.
É de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira
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Q2029779Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na hipótese do exercício de forma abusiva de direitos processuais
com o intuito de prejudicar a parte contrária, ocorre o fenômeno
da litigância de má-fé.
A sanção por essa conduta implica
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Q2029780Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o recurso previsto para impugnar decisões
interlocutórias, conforme o disposto no Código de Processo Civil,
é correto afirmar que ele é cabível contra
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