No exercício da jurisdição nacional, existem limites que de...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CELEPAR - PR
Prova:
Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |
Q2029777
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No exercício da jurisdição nacional, existem limites que
determinam até onde o Estado pode exercer sua soberania.
É de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira
É de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira