Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabira - MG 2022 para Assistente Social

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, pela primeira vez na história do Brasil a Assistência Social alcança status de direito social, o que causará grande impacto no campo das políticas sociais. E todo esboço sobre a política pública de Assistência Social ganha forma com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Assinale a opção que apresente corretamente um dos princípios da Assistência Social, conforme preconizado na LOAS.

Analise as assertivas abaixo, no que tange às ações socioassistenciais desenvolvidas pelo Assistente Social na Política de Saúde e são de sua competência:
I. fortalecer os vínculos familiares; II. garantir o direito do usuário no acesso ao serviço; III. comunicar responsáveis para informar altas e óbitos; IV. emitir declaração de comparecimento na unidade de saúde. V. montar processo e preencher formulários para viabilizar tratamento fora do domicílio, medicação de alto custo e fornecimento / dispensação de equipamentos, como próteses, órteses etc.
É correto o que se afirma em

Leia atentamente o trecho abaixo referente à tensão entre produção da desigualdade e produção de rebeldia:
“É nessa tensão entre produção da desigualdade e produção da rebeldia e da resistência que trabalham os assistentes sociais, situados nesse terreno movido por interesses sociais distintos, aos quais não é possível abstrair ou deles fugir porque tecem a vida em sociedade.”
(IAMAMOTO, 2009, p.28)
Os(as) assistentes sociais vão trabalhar justamente nas mais variadas expressões da questão social, que são vivenciadas pelos indivíduos no trabalho, na família, na área habitacional, na saúde, na assistência social, ou seja, em diversas áreas e esferas da vida cotidiana.
Tomando por base o fragmento acima, assinale a afirmativa correta

Os Municípios, por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para executar Planos Municipais de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e de Liberdade Assistida (LA), que correspondem a medidas socioeducativas em meio aberto destinadas a adolescentes enquadrados autores de ato infracional à luz da Lei 8.069/90 (ECA).
Esse serviço corresponde a qual nível de proteção da Assistência Social e em qual equipamento ele é ofertado?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei abrangente que rege a proteção integral à infância e à adolescência no país. É ele que determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das pessoas que tenham até 18 anos.
Sobre o assunto, julgue as assertivas a seguir:
I. O ECA dispensa à infância um tratamento tutelar e indiferenciado. II. O ECA fundamenta-se na doutrina da situação irregular. III. O ECA fundamenta-se na doutrina da proteção integral, em que crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e possuem prioridade absoluta. IV. São direitos fundamentais preconizados no ECA o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. V. O direito à convivência familiar e comunitária preconizado no ECA refere-se à proteção integral à criança e ao adolescente, desde a gestação, parto, puerpério, passando pela primeira infância e por todas as demais fases do desenvolvimento até chegar aos 18 anos do indivíduo.
É correto o que se afirma em