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Q2649913

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649913 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz em seu artigo 37 o rol de princípios a serem obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que corretamente descreve um desses princípios.

Alternativas

Pelo princípio da Legalidade os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública.

No princípio da Impessoalidade é necessário tornar público os comportamentos da Administração Pública, isto é, divulgá-los amplamente à sociedade.

O princípio da Moralidade prevê que as decisões e atos dos agentes sejam pautados não só pela lei, mas também pela honestidade, boa-fé, lealdade e probidade.

Pelo princípio da Publicidade a Administração Pública só pode fazer o que é permitido por lei.

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Q2649914

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649914 Direito Constitucional

A acumulação de cargos públicos só é permitida em alguns casos. Assinale a alternativa correta que corresponde aos casos em que a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida pela Constituição Federal de 1988.

Alternativas

A de dois ou mais cargos de professor.

A de dois cargos de professor com outro cargo de técnico ou científico.

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A de até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q2649915

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649915 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta que indica as situações, conforme texto constitucional, em que o servidor público estável poderá perder o cargo.

Alternativas

Mediante processo administrativo, mesmo que não lhe seja assegurado ampla defesa, avaliação periódica de desempenho e sentença judicial que ainda não transitou em julgado.

Mediante avaliação periódica de desempenho, sentença judicial transitada em julgado e processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Apenas mediante sentença judicial transitada em julgado, ainda que não lhe seja assegurada ampla defesa.

Apenas mediante processo administrativo, mesmo que não lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q2649916

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649916 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Jonas, servidor público, titular de cargo efetivo, estava afastado de suas funções por limitações que impediam o seu o exercício no cargo público originário que ocupava, em decorrência de limitação da capacidade. Após ser submetido a uma inspeção de saúde foi constatado que Jonas poderia retornar ao trabalho. Nesse caso Jonas será:

Alternativas

Readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Reintegrado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades podem ou não ser compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sem manter a remuneração do cargo de origem.

Reconduzido para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido, apenas em relação a sua capacidade física, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Aproveitado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, sem necessidade de possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q2649917

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q2649917 Direito Constitucional

Sobre a aposentadoria do servidor público abrangido por regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

Será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade.

Será aposentado no âmbito da União, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Será aposentado por incapacidade provisoriamente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que não será obrigatória a realização de avaliações periódicas, pois nesse caso não há necessidade de verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

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11: C

12: C

13: B

14: A

15: A

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