Segundo a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a
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Nas correspondências oficiais, conforme orienta o Manual de
Redação da Presidência da República, o endereçamento deve seguir
regras protocolares. Nesse sentido, assinale a alternativa que
apresenta uma forma correta.
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