Questões CEASA-ES 2024 para Técnico em Contabilidade

Q2568577

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade |

Q2568577 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários constituem diretrizes basilares que regem a elaboração, execução e controle do orçamento público. Estes princípios, consagrados na legislação brasileira, visam assegurar a eficiência, transparência e legalidade na gestão dos recursos públicos. A compreensão aprofundada desses princípios é imprescindível para a administração adequada das finanças públicas e para a garantia da responsabilidade fiscal. Considerando os princípios orçamentários previstos na legislação brasileira, assinale a alternativa correta.

O princípio da exclusividade prescreve que a elaboração e a execução do orçamento devem ser realizadas por uma única entidade governamental, a fim de evitar a dispersão de recursos.

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem omissões.

O princípio da anualidade determina que a execução do orçamento pode se estender por mais de um exercício financeiro, desde que devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

O princípio da especificação veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas na Constituição Federal.

O princípio do equilíbrio orçamentário permite que as despesas superem as receitas previstas, desde que haja justificativa adequada para o déficit.

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