Questões Prefeitura de Cataguases - MG 2024 para Fiscal Tributário

Q2396623

Q2396623 Direito Administrativo

Quando a Administração distribui competências dentro dela mesma, ocorre

A

concentração.

B

desconcentração.

C

centralização.

D

descentralização.

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Q2396624

Q2396624 Direito Administrativo

Não há relação hierárquica entre as pessoas jurídicas. Isso ocorre na

A

concentração.

B

desconcentração.

C

centralização.

D

descentralização.

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Q2396625

Q2396625 Direito Administrativo

A descentralização pode ser efetivada por

A

outorga (concedida por ato administrativo) ou delegação.

B

outorga (criada por lei) ou delegação.

C

outorga ou delegação (concedida mediante autorização judicial).

D

outorga (mediante contrato administrativo) ou delegação (criada por lei).

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Q2396626

Q2396626 Direito Administrativo

Não é órgão da Administração Indireta

A

Autarquia.

B

Fundação.

C

Ministério.

D

Sociedade de Economia Mista.

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Q2396627

Q2396627 Administração Geral

Combina as características de duas estruturas, formando equipes multidisciplinares para cada projeto. Trata-se de estrutura

A

funcional.

B

divisional.

C

matricial.

D

linha-staff.

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Q2396628

Q2396628 Administração Geral

Quando ocorre a desagregação das principais funções da organização em companhias separadas que são interligadas por uma pequena organização central. Tal modelo de estrutura representa uma abordagem

A

de equipes.

B

de redes.

C

matricial.

D

divisional.

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Q2396629

Q2396629 Administração Geral

No Ciclo PDCA, a letra D corresponde a

A

planejar.

B

executar.

C

verificar.

D

agir.

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Q2396630

Q2396630 Administração Pública

Em relação à gestão de resultados, analise as afirmativas a seguir:

I. Gestão de resultados é um modelo de administração que visa priorizar os resultados em todos os processos da empresa, sendo que todas as decisões e ações dos profissionais são voltadas para esse objetivo, com o intuito de alavancar o desempenho organizacional, tendo como foco principal os resultados concretos e mensuráveis.
II. Diferente do gerenciamento de projetos, que se concentra em completar projetos específicos dentro de um prazo e orçamento definidos, a gestão de resultados vai além e se concentra em resultados a longo prazo.
III. A gestão de resultados começa com o estabelecimento de objetivos claros e realistas. Isso permite que a equipe se concentre em resultados específicos e tenha uma visão clara do que precisa ser alcançado.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2396631

Q2396631 Administração Pública

Na ideia de cidadania, que envolve direitos e deveres do cidadão, quando se fala no direito de credo, por exemplo, está-se no campo dos direitos

A

políticos.

B

sociais.

C

civis.

D

humanos.

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Q2396632

Q2396632 Direito Administrativo

Com relação ao servidor público e sua natureza, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade do servidor público é muito maior do que se imagina, tornando-se um privilégio por tratar-se de agente transformador do Estado.
II. O papel do servidor público não é apenas o de ser estável. É muito mais do que isso, pois a sua atuação está necessariamente voltada para os anseios da sociedade.
III. A prestação do serviço público é das mais importantes atividades de um corpo social. Nenhum País, Estado ou Município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços fornecidos ao cidadão.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2396633

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396633 Direito Administrativo

O Direito Administrativo possui como princípios norteadores de sua atuação a supremacia do interesse público sobre o privado, a indisponibilidade do interesse público e a legalidade. Além disso, o Direito Administrativo

A

é aquele, dentre os ramos do Direito, no qual as normas de ordem pública têm relevância superior em comparação aos demais.

B

envolve a Ciência da Administração, de natureza jurídica, que abarca um conjunto de leis que dispõe sobre a organização da administração pública direta e indireta.

C

é visto como o conjunto de normas e princípios que norteiam a atuação do Estado para atingir seus fins, de acordo com a definição que adota um critério teleológico.

D

é aquele que se baseia nas teorias da Administração e reúne as duas ciências.

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Q2396634

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396634 Direito Constitucional

O Município exerce sua capacidade de auto-organização por meio da elaboração de norma que atende os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Além disso, de acordo com o previsto na Constituição Federal sobre a organização político-administrativa do município, é correto afirmar que

A

o prefeito goza de foro especial por prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça.

B

a norma que rege a vida pública na cidade é a Lei Orgânica do Município, fruto do Poder Constituinte Derivado Decorrente.

C

os vereadores apresentam imunidade material por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

D

é realizada a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de 4 anos, pelo sistema eleitoral majoritário, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

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Q2396635

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396635 Direito Administrativo

O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do Poder Público. O ato administrativo é espécie de ato jurídico, se distinguindo dos demais pela presença de finalidade pública. É elemento dos atos administrativos que pode ser dotado de caráter discricionário:

A

Forma.

B

Objeto.

C

Competência.

D

Finalidade.

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Q2396636

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396636 Direito Administrativo

A prestação indireta de serviço público prestada por meio da delegação é realizada, após regular licitação, por concessionários e permissionários. É correto afirmar que a delegação

A

é uma forma de transferência da execução do serviço público também conhecida como descentralização por colaboração.

B

se opera exclusivamente mediante contrato quando envolver pessoa jurídica de Direito Privado da Administração Indireta.

C

se caracteriza pela transferência da titularidade e da execução do serviço público.

D

transfere o poder de fiscalizar a prestação do serviço.

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Q2396637

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396637 Direito Financeiro

As leis orçamentárias são os instrumentos nos quais o orçamento público é veiculado. Entre essas leis, há aquela de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que tem por objetivo estabelecer, de forma regionalizada, as metas e objetivos da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Essa espécie de Lei Orçamentária é chamada de

A

Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Leio de Orçamentos Anuais.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q2396638

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396638 Direito Tributário

O município X decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota do ISS para estimular alguns setores da economia local. Alcançado o objetivo da medida, o benefício foi revogado. Nas hipóteses em que é editado ato normativo que prevê redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, é correto afirmar que

A

o tributo sofre aumento direto e indireto, impondo a sujeição da previsão legal ao princípio da anterioridade tributária anual.

B

ocorre a majoração direta de tributos e sua eficácia é imediata, tendo em vista o teor político da resolução.

C

a carga tributária não sofre modificação, sendo aplicado o princípio da anterioridade somente em sua modalidade nonagesimal para que a previsão tenha eficácia.

D

há aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

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Q2396639

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396639 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado se faz por meio das receitas públicas, despesas públicas, orçamento público e crédito público. No que tange às receitas públicas, elas se subdividem em dois grupos: Receitas de Direito Privado, ou originárias, e Receitas de Direito Público, ou derivadas. Sobre essas duas formas de obtenção de receita é correto afirmar que

A

as receitas derivadas se originam da exploração do próprio patrimônio estatal.

B

as receitas originárias envolvem a celebração de relações verticalizadas do estado com o particular que atuam em condições de igualdade.

C

as receitas de Direito Público compreendem as regras de Direito Público aplicadas para a exploração do patrimônio dos particulares.

D

as receitas de Direito Privado são auferidas em situações em que o Poder Público atua em condições de superioridade frente aos particulares.

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Q2396640

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396640 Direito Tributário

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Para que seja possível a cobrança da exação, o serviço tem que

A

ser utilizável, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

B

ser divisível em unidades subordinadas, de unidades e de necessidades públicas.

C

ser dotado de caráter contratual oriundo de uma contraprestação por serviço ou produto fornecido pela Administração.

D

ser utilizado efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, esteja à disposição do usuário mediante atividade comercial em potencial funcionamento.

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Q2396641

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396641 Direito Tributário

As receitas obtidas pela arrecadação de tributos possuem previsão legal de repartição entre os entes da Federação, visando dar autonomia a estados e municípios, além de também buscar a redução das desigualdades regionais. É correto afirmar que esse mecanismo

A

inclui todos os impostos recolhidos nas esferas da União, Estados e municípios.

B

não retira dos Estados o poder de legislar sobre imposto de sua competência e não impede a concessão de isenções fiscais sobre eles.

C

funciona tendo a União como responsável por fazer transferências para os Estados, e os Estados, responsáveis por fazer transferências para os municípios

D

ocorre na forma constitucional de repartição de receita tributária direta com a divisão da receita que integra fundo constitucional, sem qualquer intermediário.

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Q2396642

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396642 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade deve obedecer aos seguintes princípios e diretrizes:

I. universalidade da cobertura e do atendimento
II. equidade na forma de distribuição dos benefícios
III. abrangência e concentração na prestação dos benefícios e serviços
IV. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Estão corretos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cataguases - MG 2024 para Fiscal Tributário

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