Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Ivaí - PR 2024 para Advogado

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Q3025434
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |
Q3025434 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Município Beta, criou a Lei n o 3.014/2024, que revogou o adicional por tempo de serviço, eliminando seus efeitos retroativos absolutos. Estabeleceu em seu inciso 2, alínea “a”, do artigo 20º que os servidores também teriam que devolver todas as quantias por eles recebidas a títulos de (ATS). Os servidores; inconformados com essa decisão, procuraram o sindicato para receberem a informação correta sobre a legalidade de referida lei. Segundo o sistema jurídico constitucional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3025435
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |
Q3025435 Direito Tributário
Em relação ao fato gerador da obrigação principal, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3025436
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |
Q3025436 Direito Tributário
De acordo com o Art. 5º do Código Tributário Nacional, os tributos são:
Alternativas
Q3025437
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |
Q3025437 Direito Tributário
De acordo com o artigo 153 da Constituição Federal (CF), compete à União instituir os impostos
Alternativas
Q3025438
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |
Q3025438 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 4º da Lei de Processo administrativo Federal, Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: A
24: B
25: C
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