Questões Prefeitura de São João do Ivaí - PR 2024 para Advogado

Q3025434

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025434 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Município Beta, criou a Lei n ^o 3.014/2024, que revogou o adicional por tempo de serviço, eliminando seus efeitos retroativos absolutos. Estabeleceu em seu inciso 2, alínea “a”, do artigo 20º que os servidores também teriam que devolver todas as quantias por eles recebidas a títulos de (ATS). Os servidores; inconformados com essa decisão, procuraram o sindicato para receberem a informação correta sobre a legalidade de referida lei. Segundo o sistema jurídico constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A medida justificada sob o argumento de significativa economia de despesas públicas viabiliza o corte do adicional por tempo de serviço.

B

A garantia do direito adquirido não se aplica às normas municipais, que por razões de corte de despesas deverá produzir efeitos retroativos.

C

A Lei nº 3.014/2024 é de indiscutível interesse público sendo a retroatividade válida, portanto de acordo com o que determina o sistema jurídico constitucional.

D

A retroatividade da referida lei fere o texto constitucional, nela há violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

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Q3025435

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025435 Direito Tributário

Em relação ao fato gerador da obrigação principal, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

É uma atividade administrativa de poder de polícia.

B

É a situação de fato legalmente necessária à sua ocorrência.

C

É a situação definida em lei como não necessária e suficiente à sua ocorrência.

D

É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q3025436

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025436 Direito Tributário

De acordo com o Art. 5º do Código Tributário Nacional, os tributos são:

A

Impostos, taxas e a contribuição de melhoria.

B

Impostos, taxas, empréstimos compulsórios.

C

Empréstimos compulsórios, impostos extraordinários e impostos.

D

Contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e impostos extraordinários.

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Q3025437

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025437 Direito Tributário

De acordo com o artigo 153 da Constituição Federal (CF), compete à União instituir os impostos

A

II, IE, IPI, IPVA.

B

II, IE, IPI, IOF.

C

Grandes Fortuna, IOF, IPTU, IPVA.

D

ITCMD, II, IPTU, IPVA.

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Q3025438

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025438 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 4º da Lei de Processo administrativo Federal, Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.

A

Omitir os fatos caso seja prejudicial para Administração Pública.

B

Proceder com lealdade, urbanidade e má-fé.

C

Não agir de modo temerário.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e omitir as não necessárias.

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Q3025439

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025439 Direito Civil

Em relação ao Título III – Do Pagamento do código civil, quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito, ocorre:

A

Novação.

B

Remissão das dívidas.

C

Confusão.

D

Sub-rogação convencional.

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Q3025440

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025440 Direito Administrativo

Em relação ao desfazimento dos atos da administrativos, anulação e revogação, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário pode revogar atos da administração pública.

B

A administração pode anular seus próprios atos administrativos.

C

O Ato de revogação deve ser feito até 360 dias.

D

A revogação possui efeitos ex tunc.

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Q3025441

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025441 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta. Ao considerar a Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, é da competência da Justiça do Trabalho.

A

Julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

B

Julgar as causas que envolvam servidores públicos estatutários bem como os entes de direito público interno.

C

Solucionar conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.

D

Processar e julgar as ações que visem determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.

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Q3025442

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025442 Direito Processual do Trabalho

Um servidor da Justiça do Trabalho, comparece ao domicílio de um devedor em uma segunda-feira, às seis horas, pretendendo citá-lo para o pagamento de uma dívida. O executado constrangido, por ser visto pelos vizinhos, entendeu que o mandado judicial não poderia ser cumprido naquele horário, justificando não existir legislação informando o horário que o ato poderia ser realizado. Diante desse impasse, é correto afirmar que

A

como não há nenhum artigo da CLT que aborda o horário de uma citação, o juiz pode utilizar da analogia.

B

o servidor agiu corretamente, pois o ato processual pode ser realizado até às 6:00 horas.

C

sem a concordância do devedor o ato não poderia ser realizado pelo servidor, pois o lar é considerado um asilo inviolável perante a lei.

D

os atos processuais podem ser realizados somente aos sábados até às 12:00h.

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Q3025443

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025443 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que constitui um ato de improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito, conforme a Lei nº 8.429/1992.

A

Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens.

B

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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Q3025444

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025444 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que correspondente à condição da ação.

A

Chamamento ao processo.

B

Denunciação da lide.

C

Assistência Litisconsorcial.

D

Interesse processual.

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Q3025445

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025445 Direito Civil

Existindo uma devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir, ocorre:

A

Compensação.

B

Remissão das dívidas.

C

Novação.

D

Confusão.

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Q3025446

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025446 Direito Administrativo

O que estabelece o artigo 37 da Constituição Federal sobre os princípios que regem a Administração Pública?

A

Administração Pública deve se pautar pelos princípios de impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e legalidade.

B

A Administração Pública deve funcionar com autonomia total das leis estaduais e municipais.

C

Apenas os servidores eleitos democraticamente devem seguir os princípios constitucionais.

D

Os princípios constitucionais só se aplicam à Administração Direta.

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Q3025447

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025447 Direito Administrativo

Qual é a função das agências reguladoras no contexto da Administração Pública indireta?

A

Supervisionar e regular setores específicos da economia, garantindo a execução de políticas públicas e protegendo os interesses dos consumidores.

B

Oferecer serviços públicos de educação e saúde exclusivamente.

C

Funcionar como órgãos de representação política nas esferas municipais e estaduais.

D

Coordenar campanhas eleitorais e partidárias em âmbito federal.

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Q3025448

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025448 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, qual característica define um imposto?

A

É uma obrigação compulsória, cuja receita é vinculada a uma despesa específica.

B

É uma taxa cobrada pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

C

É uma contribuição de melhoria derivada da valorização imobiliária após obras públicas.

D

É um tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

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Q3025449

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025449 Direito Administrativo

Como a responsabilidade civil do Estado é configurada no contexto da teoria do risco administrativo?

A

O Estado é sempre responsável, independentemente de haver culpa.

B

A responsabilidade só é configurada se houver dolo ou culpa grave do agente público.

C

O Estado não possui responsabilidade civil em situações que envolvam serviços públicos.

D

O Estado é responsável pelos danos causados por seus agentes, desde que comprovada a ação ou omissão com culpa ou dolo.

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Q3025450

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025450 Direito Administrativo

Como o princípio da legalidade se aplica aos servidores públicos conforme a Constituição Federal?

A

Os servidores públicos podem agir conforme a discricionariedade administrativa sem seguir a legalidade.

B

Eles estão sujeitos apenas às leis federais, independentemente das regras estaduais ou municipais.

C

Devem exercer suas funções estritamente dentro dos limites das leis, sem possuir autonomia para agir fora desses limites.

D

Estão autorizados a negociar suas atribuições legais com o setor privado.

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Q3025451

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025451 Direito Constitucional

Qual é o principal objetivo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária realizada pelo Tribunal de Contas?

A

Promover a autonomia das agências reguladoras.

B

Garantir a transparência e o uso adequado dos recursos públicos pelos entes federativos.

C

Fiscalizar exclusivamente as contas de empresas privadas em contratos de concessão.

D

Limitar os poderes investigativos de outros órgãos de controle externo.

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Q3025452

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025452 Direito Administrativo

Qual é a consequência jurídica da prática de ato de improbidade administrativa por um servidor público?

A

Resulta automaticamente em promoção por bravura.

B

Pode levar à suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.

C

É premiada com aumento salarial conforme a gravidade do ato.

D

Não tem impacto legal, sendo tratada apenas no âmbito administrativo.

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Q3025453

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025453 Direito Administrativo

Qual é o papel das concessões no regime jurídico dos serviços públicos?

A

Permitir que todos os serviços públicos sejam fornecidos sem regulamentação.

B

Transferir a prestação de serviços públicos para entidades privadas, sob regulamentação e controle estatal.

C

Encerrar permanentemente a prestação de serviços públicos pelo Estado.

D

Privatizar todos os serviços públicos sem supervisão ou controle do governo.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Ivaí - PR 2024 para Advogado

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