O que estabelece o artigo 37 da Constituição Federal sobre o...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025446 Direito Administrativo

O que estabelece o artigo 37 da Constituição Federal sobre os princípios que regem a Administração Pública?

Administração Pública deve se pautar pelos princípios de impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e legalidade.

A Administração Pública deve funcionar com autonomia total das leis estaduais e municipais.

Apenas os servidores eleitos democraticamente devem seguir os princípios constitucionais.

Os princípios constitucionais só se aplicam à Administração Direta.

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