Questões de Concurso Público PC-ES 2019 para Delegado de Polícia - Anulado
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No Brasil, na tentativa de combater e prevenir atos de tortura, o Estado brasileiro aprovou leis, assinou tratados internacionais e instituiu diversas políticas públicas ao longo das últimas décadas.
Considere as seguintes referências:
I – Constituição da República Federativa do Brasil (1988): art. 5, Inciso III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
II – Adesão à Convenção Contra Tortura das Nações Unidas (1989).
III – Ratificação da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1989).
IV – Assinatura do Protocolo Adicional à Convenção Contra Tortura das Nações Unidas (2007).
V – Lei 9.140, de 4 de dezembro de 1995 – reconhece como mortas as pessoas desparecidas durante a Ditadura Militar (1964-1985) e concede indenização às vítimas ou familiares das vítimas.
VI – Lei 9.455, de 7 de abril de 1997- tipifica o crime de tortura.
É correto dizer que são pertinentes
O Código Civil regula um amplo leque de relações jurídicas privadas, estabelecendo regras atinentes aos direitos da pessoa natural.
Tendo em vista o que tais regras dispõem, leia as afirmativas a seguir.
I - O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitações voluntárias, desde que o titular seja maior e capaz.
ll - O nome da pessoa natural é um direito da personalidade, no qual estão inclusos o nome e o sobrenome.
lll - A autorização legal para a abertura da sucessão definitiva se dá com o fim da pessoa natural pela morte ou, após 3 anos, quando esta ela é declarada ausente.
IV - Aqueles que, momentaneamente, não puderem, por causa transitória ou permanente, exprimir sua vontade, são considerados relativamente incapazes.
V - Uma das hipóteses de cessação da incapacidade para o menor de 16 anos completos ocorre quando este ele tem relação de emprego, desde que, em função desta ocupação, o menor possua economia própria.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).