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Q2513266

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório , Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Normas Complementares ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513266 Direito Tributário

No que versa sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q2513267

Direito Financeiro A Despesa Pública , Classificação da despesa pública , Realização da despesa pública ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513267 Direito Financeiro

No que versa sobre o Direito Financeiro e a Lei 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

São Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

São Despesas de Custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

O princípio da anualidade financeira tem previsão expressa apenas na Constituição Federal, não havendo menção expressa na Lei 4.320/1964.

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Q2513268

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Intervenção de Terceiro , Denunciação da Lide ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513268 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as formas de intervenção de terceiros, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito regressivo não poderá ser exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Na intervenção de chamamento ao processo a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível na fase de processo de conhecimento, não sendo cabível no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q2513269

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Apelação no Processo Civil , Atos Processuais , Dos Prazos ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513269 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as normas do Código de Processo Civil, o prazo de interposição de uma apelação pela Fazenda pública é de

Alternativas

15 dias.

20 dias.

30 dias.

45 dias.

60 dias.

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Q2513270

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral , Contratos em Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade , Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513270 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, de acordo com previsão do Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Ocorre a coação quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

São os negócios jurídicos nulos por dolo, quando este for a sua causa.

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26: B

27: A

28: B

29: C

30: D

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