De acordo com a Constituição Federal, a
remuneração e o subsídio dos ocupantes
de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional,
dos membros de qualquer dos Poderes da União
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De acordo com o Código Penal, exigir, para si ou
para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de assumi-la, mas em
razão dela, vantagem indevida
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De acordo com o que expressamente dispõe a Lei
8.742/92, “revelar fato ou circunstância de que
tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”