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INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado
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Q1345746

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345746 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, diversas prerrogativas, EXCETO

Alternativas

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

rescindi-los, unilateralmente.

fiscalizar-lhes a execução.

nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

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Q1345748

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Fundações Públicas ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345748 Direito Administrativo

Considerando as seguintes características:
• Autorizada a criação por lei específica. • Regime celetista, com equiparação aos funcionários públicos para fins de acumulação de cargos, para fins criminais e para fins de improbidade administrativa. • Atividade atribuída ao Estado no âmbito social (saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência).
é correto afirmar que elas dizem respeito à

Alternativas

Empresa Pública.

Fundação Pública.

Sociedade de Economia Mista.

Organização Social.

Autarquia.

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Q1345749

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345749 Direito Administrativo

Segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos administrativos podem ser classificados quanto: à Prerrogativa, à Vontade, à Formação da Vontade; aos Destinatários, à Exequibilidade e ao Efeito. Assim, é correto afirmar que

Alternativas

quanto à prerrogativa, os atos podem ser classificados como de Império ou de gestão.

quanto à vontade, os atos podem ser classificados como vinculados ou discricionários.

quanto ao destinatário, os atos podem ser classificados como internos ou externos.

quanto aos efeitos, os atos podem ser classificados como concretos ou abstratos.

quanto à exequibilidade os atos podem ser classificados como exequíveis ou exigíveis.

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Q1345753

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345753 Direito Administrativo

Em relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A vedação ao tratamento discriminatório dos agentes públicos constitui característica do princípio da moralidade.

A observância às normas de boa administração, em que a Administração Pública deverá concretizar suas atividades visando extrair o maior número possível de efeitos positivos e obtenção de excelência de recursos, diz respeito à aplicação do princípio da legalidade.

A vedação à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, tendo como base a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, sem finalidade educativa, informativa ou de orientação social, coaduna-se com o princípio da publicidade.

Os atos praticados à luz da moralidade podem ser entendidos como aqueles que integram o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração.

O principio da legalidade não subordina a Administração Pública à lei.

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Q1345756

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345756 Direito Administrativo

Referente à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A acumulação em cargos públicos é vedada, ainda que exista compatibilidade de horários, para dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Os cargos, empregos e funções públicas, além de serem acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, também os são aos estrangeiros, com a promulgação da EC 19/98, desde que observada a forma estabelecida pela legislação, tendo estes ampla possibilidade de participação na administração pública.

O texto constitucional permite, em casos das excepcionalidades previstas em lei, a contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, sem a necessidade de realização de concurso público.

Os vencimentos pagos aos membros do Poder Executivo devem ser superiores aos conferidos aos membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, são consequências à prática de atos de improbidade administrativa.

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Respostas

16: C

17: B

18: A

19: D

20: A

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