Questões ITEP-RN 2018 para Perito Médico Legista - Psiquiatra

Q1636778

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636778 Psiquiatria

A psiquiatria forense é um ramo da medicina legal que lida com a interface entre lei e psiquiatria. Sobre a perícia psiquiátrica, é correto afirmar que

A

o laudo pericial deve ter caráter sigiloso.

B

superveniência de doença mental é um tipo de perícia indireta.

C

a principal função do perito é formular um diagnóstico do transtorno mental.

D

o Juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

E

o psiquiatra forense pode atuar na fase de investigação policial e na fase processual, não sendo mais necessário na fase de execução penal.

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Q1636779

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636779 Psiquiatria

Homem de 29 anos foi condenado à pena privativa de liberdade de 19 anos, em regime inicial fechado, pelo homicídio de sua companheira. Não possui crítica sobre sua conduta e não demonstra arrependimento. Justificando o homicídio porque a companheira o chamou de “corno” durante uma discussão. Ele é conhecido na região por ser “pistoleiro” e sempre teve uma conduta delinquente desde a infância. Sua mãe era prostituta e seu pai desconhecido. Qual transtorno de personalidade se adequaria ao caso em questão?

A

Transtorno de personalidade borderline.

B

Transtorno de personalidade impulsiva.

C

Transtorno de personalidade antissocial.

D

Transtorno de personalidade histriônica.

E

Transtorno de personalidade dependente.

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Q1636780

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636780 Medicina Legal

Em relação à função do assistente técnico em perícia, assinale a alternativa correta.

A

Elaborar quesitos que serão respondidos pelo perito Judicial durante a perícia.

B

Acompanhar e supervisionar os trabalhos periciais, tecendo questionamentos quando necessário.

C

Comentar os trabalhos periciais através do laudo após manifestação do perito.

D

Trata-se de um serviço particular, cujos honorários devem ser combinados entre o contratante e o contratado, mas também está presente na Justiça gratuita para a população que comprovar baixa renda.

E

Concordar ou discordar do trabalho realizado pelo perito Judicial.

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Q1636781

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636781 Medicina Legal

São documentos médico-legais:

A

notificações, atestados, prontuários e relatórios.

B

atestados, declarações médicas, declaração de óbito e notificações.

C

notificações, prontuários, laudos e declarações médicas.

D

relatórios, atestados, declaração de nascido vivo e declaração de óbito.

E

pareceres, atestados, laudos e declaração de nascido vivo.

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Q1636782

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636782 Direito Penal

Quanto à responsabilidade penal, é correto afirmar que

A

o agente maior de idade, portador de doença mental não responde criminalmente.

B

o agente maior de idade, portador de doença mental, não responde se no momento da omissão for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

C

não responde o agente, portador de doença mental, que era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

D

é isento de pena o agente que, em virtude de perturbação da saúde mental, não era inteiramente incapaz de entender ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

o agente portador de doença mental, menor de idade, responde penalmente se, no momento da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato.

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Q1636783

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636783 Direito Penal

Quanto à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

A

Emoção e paixão excluem a imputabilidade.

B

João é usuário de crack e tem sua dependência atestada em laudo, portanto João é considerado inimputável.

C

Eduardo, durante uma confraternização com seus amigos, fez uso de grande quantidade de álcool e se envolveu em um acidente. Durante a perícia, foi atestado que o mesmo estava com sua capacidade de determinação reduzida, portanto a pena do Eduardo pode ser reduzida de um a dois terços.

D

Embriaguez completa e fortuita é causa excludente de imputabilidade.

E

Fernanda durante uma festa eletrônica teve, sem conhecimento, dois comprimidos de ecstasy colocados em sua bebida, após sair do evento, dirigiu em alta velocidade e ao ultrapassar um sinal vermelho, atropelou um ciclista. Fernanda pode ser considerada inimputável se for comprovado, durante perícia médica, que a mesma era inteiramente incapaz de entender ou de determinar durante a ação.

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Q1636784

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636784 Direito Penal

Poucos temas em Medicina Legal são tão permeados por noções de Direito quanto o estudo da imputabilidade penal e a consequente responsabilidade. Sobre esses temas, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade penal é atribuição pericial, através de diagnóstico ou prognóstico de uma conclusão médicolegal.

B

No Brasil, são aceitos três tipos de critérios norteadores de verificação de imputabilidade: critério biológico, critério psicológico e critério biopsicológico.

C

A imputabilidade é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um ato punível.

D

A responsabilidade penal é um pré-requisito da imputabilidade penal.

E

Todos os menores de 18 anos são considerados inimputáveis.

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Q1636785

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636785 Psiquiatria

Paulo é portador de Esquizofrenia Paranoide, em uso de Olanzapina 10 mg ao dia, encontrava-se assintomático e em tratamento regular no CAPS de sua cidade. Toda segunda-feira ele se reunia com uns amigos para jogar apostando dinheiro. Ao perceber que estava sendo trapaceado pelo seu amigo, o mesmo vai até sua residência e minutos após volta ao local e desfere cinco tiros à queima-roupa, conseguindo fugir do local em seguida. Depois de decorrido algum tempo do crime, ele é encontrado, processado e submetido ao exame pericial, porém, nesse momento, encontra-se em surto psicótico. Considerando o caso, é correto afirmar que

A

Paulo é considerado inimputável por ser portador de Esquizofrenia Paranoide.

B

Como Paulo encontra-se doente atualmente, ele não pode ser considerado responsável pelo crime.

C

O quadro clínico atual de Paulo reduz sua responsabilidade penal.

D

Paulo pode ser considerado imputável e responsável.

E

O crime pode ter sido motivado pela emoção do momento, esse argumento pode ser utilizado como atenuador de pena.

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Q1636786

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636786 Psiquiatria

Quanto à psicologia judiciária do testemunho, a doutrina traz diversas classes de perguntas para uma melhor produção de prova oral. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta.

A

As perguntas determinantes são consideradas imparciais, sendo comuns e indicadas na colheita do depoimento da testemunha. Sendo também admitidas as disjuntivas completas e diferenciais.

B

Devem ser evitadas as classes das afirmativas condicionais, negativa condicional e determinantes.

C

Não são indicadas a utilização de perguntas disjuntivas completas, disjuntivas parciais nem disjuntivas diferenciais.

D

Nas perguntas determinantes e nas afirmativas condicionais, a testemunha é implicitamente advertida de que se espera uma afirmação.

E

As perguntas diferenciais fazem a testemunha narrar o fato por completo.

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Q1636787

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636787 Psiquiatria

É/são fator(es) responsável(is) pela inexatidão do depoimento:

A

o decurso do tempo e a tendência afetiva, mas não o hábito.

B

a sugestão, a tendência afetiva e o decurso do tempo, apenas quando ultrapassados mais de cinco anos da data do fato.

C

o hábito, a sugestão, a tendência afetiva, o decurso do tempo.

D

o hábito, o qual se relaciona a um automatismo engendrado em meio a perguntas cuja estrutura favorece determinadas respostas.

E

o decurso do tempo, a sugestão e a tendência afetiva, apenas nos casos de inimizade da testemunha com as partes do processo.

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Q1636788

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636788 Psiquiatria

Sobre a alienação parental, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser caracterizada por implantação de falsas memórias.

B

Geralmente está relacionada à dificuldade que os genitores possuem após a separação, e estes utilizam a criança como instrumento de agressão ao ex-parceiro.

C

Crianças vítimas de síndrome de alienação parental são mais propensas a apresentar distúrbios psicológicos, como baixa autoestima, ou mesmo transtornos mentais, como depressão, ansiedade e pânico. Contudo, essa síndrome não influencia no uso de drogas ou álcool em maiores proporções na adolescência.

D

Crianças vítimas de síndrome de alienação parental, quando na fase adulta, apresentarão maior suscetibilidade a cometer suicídio.

E

A dificuldade de estabelecer uma relação estável na vida adulta é característica de quem sofreu, quando criança, da síndrome de alienação parental.

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Q1636789

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636789 Direito Penal

Marcos foi parado em uma blitz da lei seca e foi preso em flagrante por embriaguez após ser submetido ao bafômetro. A Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em seu art. 2º, descreve: “A fiscalização do consumo, pelos condutores de veículos automotores, de bebidas alcoólicas e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência deve ser procedimento operacional rotineiro dos órgãos de trânsito.” Esse tema está vinculado à teoria da “actio libera in causa”, também chamada de Teoria da ação livre na causa, essa teoria afirma que

A

quem está em estado de embriaguez completa e fortuita não responde pelo crime.

B

a vontade do agente que comete o crime no estado de embriaguez voluntária e sua imputabilidade devem ser avaliadas em momento anterior à ingestão da bebida alcoólica.

C

é possível imputar crime ao doente mental que pratica a conduta em momentos de lucidez.

D

o agente que se embriaga de maneira preordenada poderá ter sua pena agravada.

E

o estado de embriaguez do agente, quando não houver perito oficial, deverá ser atestado por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de nível superior.

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Q1636790

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636790 Direitos Humanos

Tendo como base a lei 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar que

A

a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes ou quando o paciente não possuir família nem representante legal.

B

a pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, pode fazer de maneira verbal uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

C

evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de quarenta e oito horas da data da ocorrência.

D

é admitida, nos casos em que não houver residência terapêutica, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

E

a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

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Q1636791

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636791 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, sendo possível a esterilização compulsória quando requerida por seu curador e autorizada judicialmente.

B

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicológica, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

A curatela afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e conjugal.

E

Os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

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Q1636792

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636792 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 10.708/2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

A

É um dos requisitos para a obtenção do benefício criado por essa Lei que o paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a um ano.

B

Os requisitos previstos na lei para a obtenção do referido benefício são alternativos.

C

Os valores serão pagos diretamente ao representante legal do paciente.

D

O benefício terá a duração de dois anos, podendo ser renovado quando necessário aos propósitos da reintegração social do paciente.

E

O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso quando o beneficiário for reinternado em hospital psiquiátrico, bem como quando alcançados os objetivos de reintegração social e autonomia do paciente.

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Q1636793

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636793 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação aos direitos dos deficientes, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, após ouvir equipe multidisciplinar, decidir sobre a questão.

B

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 3(três) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

C

Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições.

D

Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

E

A pessoa apoiada não pode solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, exceto se autorizada judicialmente.

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Q1636794

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636794 Direito Civil

Quanto ao instituto da curatela, assinale a alternativa correta.

A

O cônjuge ou companheiro, separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

B

Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

C

Dar-se-á curador ao nascituro se o pai falecer estando grávida a mulher, ainda que tenha o poder familiar.

D

A interdição do pródigo o privará de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que sejam de mera administração, ainda que tenha um curado.

E

Estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, podendo estes serem interditados integralmente.

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Q1636795

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636795 Psiquiatria

Assinale a alternativa correta sobre o tema da autopsia psicológica.

A

Esse processo visa procurar através da necropsia sinais de que a vítima morreu em decorrência de suicídio.

B

Apresenta o mesmo valor de prova que a necropsia e é classificada de acordo com a natureza do crime.

C

A autopsia psicológica, enquanto técnica pericial, surgiu como uma saída para uma necessidade administrativa que pudesse definir a etiologia médico-legal das mortes duvidosas, para as quais não havia suficientes elementos para afirmar se se tratava de um suicídio ou um acidente.

D

Não há como se determinar o estado mental no momento da morte, o que torna essa perícia de natureza subjetiva e de difícil realização.

E

O local do crime não é importante nesse tipo de avaliação.

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Q1636796

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636796 Psiquiatria

O consentimento livre do paciente, previamente esclarecido pelo psiquiatra, deriva do respeito à autonomia do outro. Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O respeito pela autonomia em Medicina se caracteriza por privilegiar o bem do paciente, o que só pode ser aferido a partir do seu sistema de valores.

B

O termo de Assentimento livre é um documento redigido em linguagem acessível, utilizado quando o sujeito tem a capacidade de entender e decidir sobre seus atos, em que consta a explicação completa da natureza da pesquisa, incluindo os riscos envolvidos, devendo ser assinado pelo voluntário da pesquisa.

C

A obtenção do consentimento livre e esclarecido deve ser feita em duas situações. A primeira é fundamentada no esclarecimento que o profissional irá fornecer ao paciente antes de qualquer ato médico e a segunda se dará com o sujeito da pesquisa, no momento da aceitação ou não de sua participação na pesquisa.

D

Para que o indivíduo possa exercer sua autonomia, são necessárias duas condições fundamentais: a primeira ter capacidade para agir intencionalmente, o que pressupõe compreensão, razão e deliberação para decidir coerentemente entra as alternativas que lhe são apresentadas e a segunda ter liberdade, no sentido de estar livre de qualquer influência controladora para essa tomada de decisão.

E

Em relação à participação em pesquisas clínicas, o interesse primário diz respeito ao paciente, sua saúde e seu bem-estar; já o interesse do pesquisador é o conhecimento científico.

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Q1636797

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636797 Psiquiatria

A internação psiquiátrica é um tema polêmico, pois envolve o direito humano à autonomia. Sobre a internação psiquiátrica, é correto afirmar que

A

esquizofrenia, transtorno delirante, transtorno afetivo, abuso de substâncias estão entre os transtornos mentais com maior risco de internação involuntária.

B

internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido do Juiz.

C

a internação involuntária é um evento de vida extremo. O paciente que é internado involuntariamente tem maiores chances de se opor ao tratamento instituído e maior risco de violência.

D

segundo a Lei n° 10.216/2001, o término da internação voluntária se dá por solicitação escrita ou verbal do paciente ou por alta determinada pelo médico.

E

a internação involuntária levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e dos funcionários.

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Questões de Concurso Público ITEP-RN 2018 para Perito Médico Legista - Psiquiatra

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