Tendo como base a lei 10.216/2001 que dispõe sobre a proteç...

a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes ou quando o paciente não possuir família nem representante legal.

a pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, pode fazer de maneira verbal uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de quarenta e oito horas da data da ocorrência.

é admitida, nos casos em que não houver residência terapêutica, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.