Questões de Concurso Público PC-ES 2019 para Escrivão de Polícia

a extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como à quitação da multa imposta.

o cumprimento da pena privativa de liberdade ou a quitação da multa extinguem a punibilidade.

o juiz, não havendo o pagamento da pena de multa, determinará a penhora de bens do condenado, visando garantir a extinção da punibilidade.

cumprida integralmente a pena privativa de liberdade e quitado ao menos 1/3 da multa, o juiz poderá declarar extinta a punibilidade do condenado.

o não pagamento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido integralmente cumprida.

Em caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão.

Os crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça indulto, anistia e liberdade provisória, autorizada, entretanto, a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Em caso de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas, a autoridade policial fará comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, dando-se vista imediata ao Ministério Público.

Em 10 dias, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.

Nas hipóteses dos crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de 2/5 da pena.