Questões de Concurso Público MPE-MS 2022 para Promotor de Justiça Substituto
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006431
Direito Penal
Determinado crime teve nova lei promulgada e
entrou em vigor, trazendo uma parte de
dispositivos mais benéficos e outros dispositivos
mais graves em relação aos crimes que dispõe.
Como Promotor de Justiça, ao avaliar a aplicação
da lei penal no tempo e alinhar-se à jurisprudência
atual dos Tribunais Superiores, relativamente aos
casos em andamento, você se posicionaria no
sentido de