Questões MPE-RR 2023 para Promotor De Justiça Substituto

Q2098982

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098982 Direito Penal

Em relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima.

B

A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado.

C

A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.

D

É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.

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Q2098983

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098983 Direito Penal

Um indivíduo desfere um golpe de faca contra sua esposa sem, contudo, acertá-la. Quando iria desferir o segundo golpe, é impedido por sua filha que segura seu braço. Revoltado, desfere um golpe contra sua filha e, imediatamente, vendo que a feriu, joga a faca ao solo e pede socorro médico. Considerando o caso narrado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O indivíduo praticou três tentativas de feminicídio.

B

O indivíduo deve responder por uma tentativa branca de feminicídio e pelas lesões corporais praticadas contra a filha.

C

A primeira facada contra a mulher configura uma tentativa incruenta de feminicídio.

D

A facada contra a filha configura hipótese de desistência voluntária.

Q2098984

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098984 Direito Penal

Em relação à omissão, é correto afirmar que

A

todos os crimes omissivos não admitem tentativa.

B

a omissão é penalmente relevante somente quando o agente tem o dever de evitar o resultado, independentemente das condições e circunstâncias do caso concreto.

C

a omissão imprópria configura uma norma de extensão da tipicidade.

D

quem causou a situação de risco não pode responder por crime comissivo em caso de omissão em evitar o resultado.

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Q2098985

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098985 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta a hipótese em que todos os crimes são rotulados de hediondos ou equiparados.

A

Homicídio privilegiado, latrocínio, estupro de vulnerável e tortura.

B

Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, e furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

C

Homicídio qualificado, latrocínio, terrorismo e redução à condição análoga de escravo.

D

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, comércio ilegal de armas de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição e extorsão em todas as suas modalidades.

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Q2098986

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098986 Direito Penal

Referente às espécies de pena e regimes previstos na legislação penal brasileira, é correto afirmar que

A

os condenados por crime hediondo, em razão do princípio da igualdade, iniciarão o cumprimento da pena de acordo com a quantidade fixada pelo Magistrado, observado o disposto no art. 33, §2º do Código Penal.

B

as penas de reclusão e detenção podem ter o cumprimento iniciado no regime aberto, semiaberto e fechado, conforme o caso; enquanto as penas de prisão simples somente podem ser cumpridas inicialmente em regime aberto.

C

a reincidência pode ensejar a fixação de regime prisional fechado, exceto para os crimes apenados com detenção.

D

não são possíveis, no ordenamento brasileiro, a progressão ou a regressão de regime prisional por salto.

Q2098987

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098987 Legislação de Trânsito

Um indivíduo, na condução de veículo automotor, sem ser devidamente habilitado, envolve-se em acidente de trânsito e, sem que tenha dado causa ao evento, foge do local sem prestar qualquer socorro ao outro motorista, que ficou lesionado. Nesse caso, é correto afirmar que

A

o indivíduo somente pode responder pelo crime do art. 304 do CTB.

B

o indivíduo deve responder pelo crime do art. 304 e pelo crime do art. 305, eis que fugiu do local do acidente para evitar a responsabilização civil ou criminal.

C

o indivíduo deve responder pelos crimes dos arts. 304 e 305 e pelo crime do art. 309 do CTB, ainda que estivesse conduzindo o veículo de forma regular.

D

o indivíduo deve responder somente pelo crime do art. 309 do CTB, eis que não deu causa ao acidente.

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Q2098988

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098988 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da imputabilidade penal.

A

Foi adotado no Brasil, desde 1984, o sistema duplo binário para as medidas de segurança.

B

É possível a conversão da pena em medida de segurança na hipótese de superveniência de doença mental.

C

A inimputabilidade, de acordo com o Código Penal, pode se dar por doença mental, embriaguez fortuita e privação temporária dos sentidos.

D

A emoção e a paixão, além de não afastarem a imputabilidade penal do agente, configuram circunstâncias agravantes para o crime de homicídio.

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Q2098989

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098989 Direito Penal

Um indivíduo fez uso de quatro folhas de cheque falsificadas no mesmo comércio e no mesmo mês, causando prejuízo ao proprietário que lhe vendeu diferentes produtos acreditando na idoneidade dos fólios. Nesse caso, em relação aos crimes de uso de documento falso e estelionato, aplicam-se os seguintes institutos penais:

A

especialidade e continuidade delitiva.

B

subsidiariedade e concurso formal.

C

especialidade e concurso material.

D

consunção e continuidade delitiva.

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Q2098990

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098990 Direito Penal

Acerca do erro jurídico-penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O erro sobre o objeto e sobre o nexo causal constituem construções doutrinárias de erro de tipo acidental.

B

Qualquer legítima defesa putativa enseja a exclusão do dolo e culpa.

C

A dirimente do erro de proibição, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminui-la, de um sexto a um terço.

D

A diferença do erro na execução do crime e do resultado diverso do pretendido reside na natureza dos bens atingidos.

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Q2098991

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098991 Direito Penal

Acerca das causas extintivas da punibilidade, é correto afirmar que

A

o perdão do ofendido não depende de aceitação da vítima.

B

a prescrição retroativa se aplica entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e entre esta e a da sentença penal condenatória recorrível.

C

o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade.

D

a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima, ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude de não exercer seu direito no prazo de seis meses.

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Q2098992

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098992 Direito Penal

Dois indivíduos invadem uma residência e, portando ostensivamente fuzis, anunciam o assalto exigindo que os moradores entreguem todas as joias e dinheiro de que dispoem. Uma das vítimas entrega os bens, enquanto outra reage, sendo atingida por disparo na cabeça, vindo a falecer instantaneamente. Diante dos pedidos de socorro, os assaltantes saem sem nada levar, sendo certo, contudo, que, assim que saíam da casa, encontraram o vizinho que já os conhecia desde a infância, ocasião em que um dos assaltantes atirou, sem sucesso, evadindo-se do local. Diante desses fatos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não há que se falar em participação de menor importância, porque a forma como agiram indica o liame psicológico e que todos assumiram o risco dos resultados.

B

Ambos devem responder pelo crime de latrocínio tentado e homicídio qualificado para garantir a impunidade do crime anterior na forma tentada.

C

As penas do crime de latrocínio não podem ser aumentadas na terceira fase da dosimetria pelo emprego de arma e concurso de pessoas.

D

Ambos terão que cumprir pelo menos metade da pena em regime inicial fechado.

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Q2098993

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098993 Direito Penal

Quanto aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

O crime de extorsão exige a produção de resultado naturalístico.

B

A apropriação indébita se dá no caso da posse ou detenção vigiada da coisa alheia móvel.

C

O estelionato praticado contra o próprio pai, já idoso, somente se procede mediante representação do ofendido.

D

O roubo praticado com restrição da liberdade da vítima configura hipótese de crime hediondo.

Q2098994

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098994 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crime de importunação sexual é expressamente subsidiário.

B

O crime de assédio sexual configura o constrangimento de qualquer pessoa com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, desde que o autor se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao cargo, emprego ou função.

C

O tipo de estupro de vulnerável permite a interpretação analógica.

D

A revogação do artigo 214 do Código Penal pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.

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Q2098995

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098995 Direito Penal

Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que

A

seria possível a aplicação de transação penal.

B

em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.

C

não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.

D

caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.

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Q2098996

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098996 Direito Processual Penal

A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e processual importantes alterações. Dentre elas, destaca-se

A

a renúncia ao direito de representação pelo cumprimento do acordo cível para reparação dos danos (art. 74 da Lei nº 9099/95).

B

a possibilidade de transação penal nos delitos com pena mínima não superior a 02 anos de prisão.

C

o acordo de não persecução penal, também aplicável às infrações de menor potencial ofensivo.

D

a prescindência de representação do ofendido para a elaboração do termo circunstanciado, nas infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada.

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Q2098997

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098997 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Discordando das razões invocadas pelo Ministério Público, o Juiz de Direito poderá indeferir a promoção de arquivamento do inquérito policial, remetendo os autos ao Procurador-geral de Justiça.

B

Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.

C

Pela atual sistemática processual penal, deferido o arquivamento do inquérito por falta de base empírica para a denúncia, não será possível seu desarquivamento, ainda que surjam novas provas no seu sentido substancial.

D

A prestação de serviços à comunidade, proposta pelo Ministério Público no acordo de não persecução penal, tem natureza de sanção penal.

Q2098998

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098998 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública incondicionada.

B

A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.

C

O assistente de acusação tem direito líquido e certo para intervir, desde logo, na fase de investigação.

D

O assistente de acusação não é parte legítima para interpor recurso contra sentença absolutória.

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Q2098999

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098999 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de acusado da prática de crime de ação penal pública incondicionada. A denúncia foi recebida e o réu devidamente citado. No curso da ação, entrou em vigor novatio legis que modificou a natureza da ação, tornando-a pública condicionada à representação. Em razão disso, o Juiz de Direito notificou o órgão acusatório para que, no prazo de 10 dias, providenciasse a representação do ofendido, sob pena de julgar extinta a punibilidade do acusado. Posta essa situação, é correto afirmar que

A

o magistrado agiu equivocadamente, pois a lei processual penal que entrar em vigor alterando as regras de competência não é aplicável aos processos em curso.

B

a aplicação retroativa da "lex mitior" vai além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorre, também, quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato, no momento em que essa lei entra em vigor, não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído.

C

agiu acertadamente o magistrado, pois a lei de natureza mista deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.

D

agiu acertadamente o magistrado, pois a lei nova tem natureza penal e sua aplicação é imediata, pois beneficia o acusado.

Q2099000

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099000 Direito Processual Penal

Em audiência de instrução e julgamento na qual se apurava a prática do delito de roubo de acusado que fora preso em flagrante delito, o réu foi reconhecido pessoalmente pela vítima e outras três testemunhas do fato, além de ser capturado na posse do objeto subtraído. O magistrado proferiu sentença absolutória, ao argumento de que a prova era ilegítima, pois não foi observado o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, havendo, portanto, violação a normas legais e constitucionais. Diante do caso concreto, é lícito afirmar que o magistrado

A

agiu de forma incorreta, pois fato notório não demanda prova.

B

decidiu de forma adequada, pois o Código de Processo Penal prevê um rito procedimental para o reconhecimento, que não foi observado na audiência, com notória violação ao que dispõe o artigo 157 do Código de Processo Penal.

C

equivocou-se, pois o Código de Processo Penal adota o sistema da persuasão racional ou livre convicção fundamentada, sendo infenso ao formalismo. Os atos de recognição praticados na audiência são inteiramente válidos e podem cooperar para a formação do convencimento do juiz pela livre apreciação da prova produzida sob o crivo do contraditório (CPP, art. 155).

D

agiu corretamente, pois a prova é ilegal e não pode respaldar a condenação.

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Q2099001

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099001 Direito Processual Penal

É possível a propositura de ação de revisão criminal

A

em virtude de sentença absolutória, inclusive para a mudança do dispositivo da absolvição, com o objetivo de impedir eventual ação civil de reparação do dano.

B

em razão de sentença condenatória, desde que transitada em julgado para o ministério público.

C

desde que não tenha ocorrido a morte do condenado com a consequente extinção da punibilidade.

D

desde que esgotados todos os meios recursais cabíveis em face da decisão condenatória anterior, com o definitivo trânsito em julgado da sentença.

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Questões de Concurso Público MPE-RR 2023 para Promotor De Justiça Substituto

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