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Q2099007

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099007 Direito Processual Penal

Sobre a colaboração premiada, é lícito afirmar que

Alternativas

uma vez homologada pelo magistrado, constitui direito subjetivo do colaborador a obtenção dos benefícios acordados.

se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida em até 2/3 (dois terços).

em hipóteses específicas previstas em lei, o Ministério Público poderá deixar de oferecer a denúncia como parte do acordo.

em homenagem ao modelo acusatório de processo, o juiz de direito não poderá recusar a homologação da proposta, pois importa acordo com concessões recíprocas de interesse exclusivo das partes.

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Q2099008

Direito Civil Direito das Sucessões , Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099008 Direito Civil

O art. 1.787 do Código Civil de 2002 determina: “Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela”. Em relação às sucessões hereditárias abertas antes da vigência desse Código de 2002, é correto afirmar que

Alternativas

o Código Civil de 1916 continua em vigência.

ocorre a repristinação do Código Civil de 1916.

conquanto expressamente revogado, o Código Civil de 1916 continua a reger tais relações jurídicas.

no que for compatível, aplicar-se-á o Código Civil de 2002.

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Q2099009

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Representação , Parte Geral ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099009 Direito Civil

A manifestação de vontade da pessoa natural é pressuposto para existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Em assim sendo,

Alternativas

para a validade do negócio jurídico, o Código Civil de 2002 exige que a manifestação de vontade seja realizada por pessoa plenamente capaz.

o silêncio será interpretado como manifestação de vontade quando a pessoa for plenamente capaz.

para a validade do ato jurídico, o menor, a partir dos 16 anos de idade, deverá manifestar a sua vontade assistido por seu representante legal.

a manifestação de vontade da pessoa há de ser interpretada com ênfase maior à intenção nela consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

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Q2099010

Direito Civil Contratos em Espécie , Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099010 Direito Civil

Considerando a interpretação de um contrato de doação, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A doação é um contrato, donde a manifestação de vontade de doador e donatário é sempre necessária para a validade e a eficácia do negócio jurídico.

Não pode ser objeto de contrato de doação bem incorpóreo que será objeto de cessão de direitos, gratuita ou onerosa.

É possível a inclusão de cláusula de reversão nesse contrato, a qual beneficiará o doador, porém não prevalecerá em favor de terceiro.

A ingratidão do donatário poderá motivar a revogação da doação.

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Q2099011

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099011 Direito Civil

Em relação ao Direito de Propriedade, é correto afirmar que

Alternativas

o direito de propriedade é transmitido por seu titular ao sucessor, por ato inter vivos, pelo registro do título no respectivo Cartório de Registro.

o proprietário deve exercer seu direito de propriedade com observância da ordem pública, dos fins econômicos e sociais, assegurando o cumprimento da função social da propriedade.

o proprietário tem o direito subjetivo de livremente usar, fruir e dispor de seu bem, e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que o possua ou detenha.

o usufruto é direito real sobre uma coisa alheia constituído pelo titular do direito de sua propriedade, mediante a lavratura de escritura pública.

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Respostas

26: C

27: C

28: D

29: A

30: B

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