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Q200562

Direito Penal Noções Fundamentais , Conflito aparente de normas , Lei penal no tempo ,

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200562 Direito Penal

Em relação à novatio legis incriminadora, a novatio legis in pejus, abolitio criminis e a novatio legis in mellius, assinale o que for errado.

Alternativas

dá-se a novatio legis incriminadora quando a lei penal definir nova conduta como infração penal;

caracteriza-se a novatio legis in pejus quando a lei penal redefinir infrações penais, dando tratamento mais severo a condutas já punidas pelo direito penal, quer criminalizando o que antes era contravenção penal, quer apenas conferindo disciplina mais gravosa;

ocorre a abolitio criminis quando, por exemplo, a lei penal abolir uma contravenção penal, como foi o caso da revogação do artigo 60 da Lei das Contravenções Penais

tem-se a novatio legis in mellius quando a lei penal definir fatos novos como infração penal, também denominada “neocriminalização”.

as situações de novatio legis e abolitio criminis são tratadas pelo artigo 2º do Código Penal e dizem respeito à disciplina da lei penal no tempo.

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Q200563

Direito Penal Concurso de crimes ,

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200563 Direito Penal

Acerca do concurso de crimes, marque a alternativa correta:

Alternativas

ocorre o concurso formal quando for o caso, dentre outras hipóteses, de prática de dois ou mais crimes idênticos ou não, mediante uma só ação ou omissão;

aplica-se a regra relativa à pena (pena mais grave das cabíveis, ou se iguais, somente uma delas, mas aumentada em qualquer caso de um sexto até metade) no concurso formal de crimes quando, dentre outros casos, o agente pratica dois ou mais crimes, mediante uma só ação ou omissão dolosa, resultante de desígnios autônomos;

é caso de concurso material de crimes quando o agente, mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idêntcos ou não;

considera-se crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, de espécie diversa, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes;

nenhuma das anteriores.

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Q200564

Direito Penal Crimes contra a paz pública ,

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200564 Direito Penal

Sobre o concurso de pessoas, marque a alternativa correta:

Alternativas

para a teoria pluralístca ou da autonomia da participação, cada qual realiza uma ação, havendo um vínculo psicológico próprio, sendo que cada participe é considerado de forma autônoma como autor;

para a teoria monística ou unitária (igualitária) cada participe é considerado de forma autônoma e única, havendo distinção entre autor e partcipe;

a teoria pluralístca é adotada pelo Código Penal brasileiro, a partir da reforma ocorrida em 1984;

para a teoria dualístca cada participe é tratado de igual forma, não havendo distinção entre a partcipação primária e a participação secundária.

nenhuma das anteriores

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Q200565

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual ,

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200565 Direito Penal

Sobre os crimes contra a dignidade sexual, marque a alternativa certa:

Alternativas

ocorre o estupro quando um homem constranger uma mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça;

há estupro quando alguém constranger outro alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitr que com ele se pratque um ato libidinoso qualquer ou a ter conjunção carnal;

há atentado violento ao pudor quando alguém constranger outro alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitr que com ele se pratique um ato libidinoso qualquer ou a ter conjunção carnal;

ocorre o estupro somente quando alguém constranger outro alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratque um ato libidinoso;

considera-se praticado um estupro somente quando alguém constranger outro alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal.

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Q200566

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200566 Direito Processual Penal

Acerca da violência familiar e doméstica contra a mulher (lei 11.340/2006), marque a opção correta:

Alternativas

são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras: a violência fisica, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral, desde que não praticadas pelo cônjuge;

constitui violência doméstca e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento fisico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidade doméstca, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto;

somente são cabíveis medidas de proteção e urgência em favor da mulher quando houver sido praticada uma conduta que cause violência doméstica e familiar e haja pedido formal do Ministério Público

nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei 11.340/06 somente será admitida a renúncia à representação na presença do juiz, independentemente da oitiva do Ministério Público;

a lei 11.340/06 veda a aplicação de penas de prestação de serviços comunitários ou de penas de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa

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Respostas

51: D

52: A

53: A

54: E

55: B

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