Q1009225Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às medidas específicas de proteção,
estabelece que são gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento
de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.