Q1801612Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, legislação que regulamenta a relação entre o Município e seus servidores. O artigo 3º da referida lei estabelece que “Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”, e apresenta a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. É vedada a acumulação remunerada dos seguintes cargos:
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Q1801613Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O servidor, ao entrar em exercício, passa por um período
de avaliação, denominado estágio probatório. Sobre as
disposições contidas na Lei Municipal nº 1.904, de 10 de
dezembro de 1997, acerca do estágio probatório, é correto
afirmar que:
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