Questões de Concurso Público Câmara de Arcos - MG 2020 para Advogado da Mesa Diretora

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Q1683957
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683957 Direito Tributário
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece algumas limitações ao poder de tributar. Dentre elas está a vedação da União, Estados, Municípios e Distrito Federal de cobrarem tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que é chamado pela doutrina de noventena. A regra da noventena NÃO se aplica à(ao):
Alternativas
Respostas
1: C
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