Questões de Concurso Público Câmara de Arcos - MG 2020 para Advogado da Mesa Diretora

A responsabilidade do sócio-administrador teria que ser averiguada, já que é subsidiária e não solidária.

Deveria ser verificado se o falecido sócio deixara alguma herança, pois só nesta hipótese o espólio responderia pela dívida.

É incabível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio, uma vez que se trata de aplicação de multa por infração formal, não material.

O sucessor tem responsabilidade integral tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo.