Q1816238Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos moldes da Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Formiga/MG, a sindicância NÃO poderá resultar em:
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Q1818739Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Formiga/MG, sobre a revisão do processo disciplinar é
correto afirmar que:
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