Questões de Concurso Público Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Fiscal de Obras e Postura
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817013
História
Há 55 anos, o Brasil sofreu um golpe militar que durou 21
anos e provocou a morte e/ou o desaparecimento de,
aproximadamente, 423 pessoas (entre 1964 e 1985), além
do massacre de 8 mil indígenas, conforme o Relatório Final
da Comissão da Verdade. Mediante o exposto, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Ditadura Militar no Brasil iniciou-se com o golpe militar de 31 de março de 1964, ocasionando o afastamento do Presidente da República, João Goulart, e, tomando o poder, o Marechal Castelo Branco. ( ) Foi estabelecido o AI-1, contendo 11 artigos, permitindo ao governo militar o poder de modificar a Constituição, anular mandatos legislativos, interromper direitos políticos por dez anos, além de poder demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que fosse contra a segurança do país, além de determinar eleições indiretas para a Presidência da República. ( ) Em 1969, a Junta Militar escolheu o novo presidente: o general Emílio Garrastazu Medici. Seu governo é considerado o mais maleável e democrático do período, conhecido como “anos de chumbo”. A repressão à luta armada diminui e a política de censura é colocada em execução de forma mais harmoniosa. Jornais, revistas, livros, peças de teatro, filmes, músicas e outras formas de expressão artística foram liberadas desde que fossem previamente autorizadas pelo governo.
A sequência está correta em
( ) A Ditadura Militar no Brasil iniciou-se com o golpe militar de 31 de março de 1964, ocasionando o afastamento do Presidente da República, João Goulart, e, tomando o poder, o Marechal Castelo Branco. ( ) Foi estabelecido o AI-1, contendo 11 artigos, permitindo ao governo militar o poder de modificar a Constituição, anular mandatos legislativos, interromper direitos políticos por dez anos, além de poder demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que fosse contra a segurança do país, além de determinar eleições indiretas para a Presidência da República. ( ) Em 1969, a Junta Militar escolheu o novo presidente: o general Emílio Garrastazu Medici. Seu governo é considerado o mais maleável e democrático do período, conhecido como “anos de chumbo”. A repressão à luta armada diminui e a política de censura é colocada em execução de forma mais harmoniosa. Jornais, revistas, livros, peças de teatro, filmes, músicas e outras formas de expressão artística foram liberadas desde que fossem previamente autorizadas pelo governo.
A sequência está correta em
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auxiliar em Farmácia
|
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Oficial Administrativo |
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817014
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na Administração Pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817015
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que
enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. III. Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no Art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. IV. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. III. Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no Art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. IV. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817017
Direito Constitucional
Em relação ao Art. 5º da Constituição Federal, analise as
afirmativas a seguir.
I. A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei. III. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. IV. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. V. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei. III. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. IV. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. V. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817018
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção realizada por junta médica oficial do órgão municipal. II. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. III. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Estão corretas as afirmativas
I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção realizada por junta médica oficial do órgão municipal. II. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. III. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817019
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Obras do Município de Formiga/MG, conforme
a Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984, apresenta algumas
definições que são de uso corrente na construção.
Relacione adequadamente os termos às suas respectivas
definições.
1. Áreas institucionais. 2. Área ocupada. 3. Coeficiente de aproveitamento. 4. Área construída.
( ) Soma das áreas dos pisos utilizáveis cobertos ou não de todos os pavimentos de uma edificação. ( ) Projeção, em plano horizontal, da área construída, situada acima do nível do solo. ( ) Parcela de terreno destinada a edificações para fins específicos comunitários ou de utilidade pública, tais como educação, saúde, cultura, administração etc. ( ) Relação entre a soma das áreas construídas sobre um terreno e a área desse mesmo terreno.
A sequência está correta em
1. Áreas institucionais. 2. Área ocupada. 3. Coeficiente de aproveitamento. 4. Área construída.
( ) Soma das áreas dos pisos utilizáveis cobertos ou não de todos os pavimentos de uma edificação. ( ) Projeção, em plano horizontal, da área construída, situada acima do nível do solo. ( ) Parcela de terreno destinada a edificações para fins específicos comunitários ou de utilidade pública, tais como educação, saúde, cultura, administração etc. ( ) Relação entre a soma das áreas construídas sobre um terreno e a área desse mesmo terreno.
A sequência está correta em
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817020
Direito Urbanístico
A atual Constituição do Brasil, promulgada em 1988,
apresenta um capítulo sobre os direitos e deveres da política
urbana. O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da Lei
nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o
capítulo “Política Urbana” da Constituição brasileira. Seus
princípios básicos são o planejamento participativo e a
função social da propriedade. Considerando que a política
urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, é
correto afirmar, de acordo com as seguintes diretrizes gerais:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817021
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Posturas do Município de Formiga/MG, oriundo
da Lei nº 932, de 20 de dezembro de 1973, evidencia
algumas considerações acerca da venda de terrenos do
patrimônio municipal. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os terrenos dos logradouros públicos, assim como qualquer imóvel de uso comum do povo, não poderão ser alienados, a não ser que condições particularíssimas imponham as medidas. II. Não se fará a venda de lotes urbanos a empresas industriais, quando se trate de estabelecimentos que produzam ruídos molestos, poeiras incomodas, inalação desagradáveis e análogos inconvenientes. III. A venda de lotes suburbanos far-se-á com a entrada inicial de 25%, sendo o restante pagável em vinte prestações mensais iguais, contadas da data de arrematação.
Estão corretas as afirmativas
I. Os terrenos dos logradouros públicos, assim como qualquer imóvel de uso comum do povo, não poderão ser alienados, a não ser que condições particularíssimas imponham as medidas. II. Não se fará a venda de lotes urbanos a empresas industriais, quando se trate de estabelecimentos que produzam ruídos molestos, poeiras incomodas, inalação desagradáveis e análogos inconvenientes. III. A venda de lotes suburbanos far-se-á com a entrada inicial de 25%, sendo o restante pagável em vinte prestações mensais iguais, contadas da data de arrematação.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817022
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade define que “a política urbana tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante
diretrizes gerais”. Em relação ao uso do solo, o legislador
procurou evitar, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817023
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Levando em consideração que o Código de Obras define
parâmetros mínimos construtivos para conjuntos residenciais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817024
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código de Obras do Município de
Formiga/MG, o projeto de uma nova edificação deverá ser
devidamente aprovado pelo Poder Executivo antes do
início das obras. São considerados elementos mínimos que
deverão integrar os processos de aprovação do projeto,
EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817025
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define
como contravenção ou infração toda ação ou omissão
contrária às disposições definidas no mesmo ou nas demais
legislações do governo municipal. Diante do exposto, é
correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817026
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei nº 3.966, de 11 de junho de 2007, que regulamentou o
parágrafo único do Art. 51 da Lei Complementar nº 0013, de
10 de janeiro de 2007, implantou o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável e Planejamento – COMDEPLAN
e outras providências. Considerando a implantação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento – COMDEPLAN, seguindo sua respectiva Lei, este terá
como objetivos, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817027
Direito Urbanístico
O Estudo de Impacto de Vizinhança é um instrumento de
planejamento e gestão urbana, instituído pelo Estatuto da
Cidade. Levando em consideração que a Lei nº 3.472, de 21
de maio de 2003, trata do Estudo de Impacto de Vizinhança
e suas atualizações que foi instituído no município de
Formiga/MG, analise as afirmativas a seguir.
I. Somente as edificações verticais para uso multifamiliar, conjuntos habitacionais e para fins especiais deverão apresentar à Secretaria de Obras, Estudo de Impacto de Vizinhança. II. O Estatuto de Impacto de Vizinhança terá que constar os efeitos positivos e negativos da qualidade de vida e segurança da população residente nas áreas próximas ao empreendimento a ser construído. III. O Impacto de Vizinhança terá de constar análise de adensamento, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego, demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.
Estão corretas as afirmativas
I. Somente as edificações verticais para uso multifamiliar, conjuntos habitacionais e para fins especiais deverão apresentar à Secretaria de Obras, Estudo de Impacto de Vizinhança. II. O Estatuto de Impacto de Vizinhança terá que constar os efeitos positivos e negativos da qualidade de vida e segurança da população residente nas áreas próximas ao empreendimento a ser construído. III. O Impacto de Vizinhança terá de constar análise de adensamento, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego, demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817028
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Obras define penalidades para as construções
em desacordo com as legislações. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em
geral e pelo Código de Obras, serão aplicadas, EXCETO quando:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817029
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Obras define que as portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, devem ter
largura suficiente para o escoamento dos compartimentos
ou setores da edificação a que dão acesso. Dessa forma, é
correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817030
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Obras é um importante instrumento legal dos
municípios, fundamental ao seu ordenamento. O Município
de Formiga/MG tem na Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984,
o seu Código de Obras. Em relação ao Código de Obras do
Município de Formiga/MG, oriundo da Lei nº 1.615, de 01 de
junho de 1984, pode-se afirmar que, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817031
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Estatuto das Cidades, em seu Capítulo III, define que as
cidades deverão apresentar um Plano Diretor. Através da Lei
Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007, a Câmara
de Vereadores aprovou o Plano Diretor do Município de
Formiga/MG que foi devidamente sancionado pelo Prefeito.
As diretrizes para o saneamento e o meio ambiente se
aplicam aos sistemas de:
I. Abastecimento de água e esgotos sanitários. II. Drenagem pluvial urbana. III. Limpeza urbana.
Estão corretas as alternativas
I. Abastecimento de água e esgotos sanitários. II. Drenagem pluvial urbana. III. Limpeza urbana.
Estão corretas as alternativas
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817032
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Obras define algumas exigências específicas
para as edificações destinadas a escolas e estabelecimentos
congêneres. Assinale a correta.
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817033
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando a higiene de vias públicas, o Código de
Posturas do Município de Formiga/MG apresenta algumas
regras básicas; analise-as.
I. Não é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjeta ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais serviços. II. A construção dos passeios fronteiriços às edificações é de responsabilidade dos proprietários, sendo a conservação e limpeza de responsabilidade do poder público municipal. III. Para preservar, de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido: consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua; aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
Estão corretas as afirmativas
I. Não é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjeta ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais serviços. II. A construção dos passeios fronteiriços às edificações é de responsabilidade dos proprietários, sendo a conservação e limpeza de responsabilidade do poder público municipal. III. Para preservar, de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido: consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua; aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
Estão corretas as afirmativas
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