Questões de Concurso Público TJ-MS 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Foram encontradas 100 questões

Q1852418 Direito Constitucional
Igor AD apresentou requerimento ao Ministro de Estado da Defesa, vinculado ao Governo Federal, buscando o reconhecimento de direitos individuais, por ter exercido função de confiança durante o período de 10 (dez) anos. Após o prazo regulamentado em lei para analisar os requerimentos administrativos, o Ministro indeferiu o pedido formulado. Inconformado com a negativa e tendo esgotado a via administrativa, Igor, na perseguição aos seus direitos, impetrou mandado de segurança de competência do: 
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Q1852419 Direito Notarial e Registral
Takashi IB é advogado e procura saber das funções públicas onde possa exercer os seus conhecimentos jurídicos. Com larga experiência nas áreas do Direito Civil e Processual, opta por realizar concurso para serviços notariais e de registro. Após obter aprovação, é indicado para atuar no município VB. Após os 5 (cinco) anos de atividade notarial verifica que o serviço notarial do município XB vagou, gerando seu interesse em mudar de local de exercício. Nos termos da Constituição Federal, vagando uma serventia, o concurso de provimento ou remoção deverá ocorrer até: 
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Q1852420 Direito Constitucional
Nikolai P é advogado e representa a sociedade empresaria Yumi G em litígio que a mesma possui contra a sociedade empresaria Yuri N e recebe a informação de que houve sentença proferida pelo Juízo competente, julgando improcedente o pedido formulado. Por entender que houve decisão equivocada do magistrado sentenciante, apresentou recurso ao órgão revisor competente e também reclamação ao Conselho Nacional de Justiça. Nos termos das normas aplicáveis ao Conselho Nacional de Justiça, pode-se afirmar que:
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Q1852421 Direito Constitucional
Gonzalo Raiden atua no ramo empresarial com considerável sucesso, tendo atuado, inicialmente, como microempresário, passando a ingressar no rol das maiores empresas do seu setor de atuação. Buscando devolver à sociedade os benefícios que teve na sua atividade privada geradora de lucros milionários para o seu patrimônio individual, consulta advogado para que seja organizada juridicamente essa distribuição social de benefícios. Nos termos da Constituição Federal, quando sociedade empresária ou empresário atuam na linha preconizada, está sendo realizado o Princípio da:
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Q1852422 Direito Constitucional
Aslan Zeki é professor de matemática vinculado ao município CP, que possui cerca de 100 (cem) mil habitantes e testemunha a ocorrência de tremor de terra que causou inúmeros danos, desalojando famílias e provocando graves transtornos na segurança pública com a formação de grupos de saqueadores que passaram a criar insustentável crise no local. As forças de segurança não obtiveram sucesso em debelar a situação. Criou-se grave instabilidade com a invasão dos bens municipais e prédios da Prefeitura e da Câmara Municipal. A ordem pública e a paz social restaram vulneradas. Nos termos da Constituição Federal, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, após ouvidos os devidos Conselhos, deve ser decretado o Estado de: 
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Respostas
96: C
97: A
98: B
99: B
100: B