Igor AD apresentou requerimento ao Ministro de Estado da De...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852418
Direito Constitucional
Igor AD apresentou requerimento ao Ministro de Estado da
Defesa, vinculado ao Governo Federal, buscando o reconhecimento de direitos individuais, por ter exercido função
de confiança durante o período de 10 (dez) anos. Após o
prazo regulamentado em lei para analisar os requerimentos administrativos, o Ministro indeferiu o pedido formulado. Inconformado com a negativa e tendo esgotado a via
administrativa, Igor, na perseguição aos seus direitos,
impetrou mandado de segurança de competência do:
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