Questões de Concurso Público TJ-MS 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852490
Direito do Consumidor
Na sistemática da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor), especiais condições do ofendido estão
previstas em desfavor do autor do fato. Nesse contexto
normativo, é INCORRETO afirmar que configura agravante
do crime consumerista ser ele praticado em detrimento de:
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