Na sistemática da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Cons...

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Q1852490 Direito do Consumidor
Na sistemática da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), especiais condições do ofendido estão previstas em desfavor do autor do fato. Nesse contexto normativo, é INCORRETO afirmar que configura agravante do crime consumerista ser ele praticado em detrimento de:
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