Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de...

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Q1943244

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943244 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo.

Se a denúncia não for oferecida no prazo legal pelo Ministério Público, o CDC não admite a propositura de ação penal subsidiária por outro órgão.

No CDC, não há previsão de crime na modalidade culposa.

A existência de uma tipificação penal no CDC impede o reconhecimento concomitante da responsabilidade civil e administrativa.

Constitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor.

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