Questões de Concurso Público Prefeitura de Gonçalves - MG 2022 para Assistente Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social se organiza em apenas um tipo de proteção social, sendo ela a proteção social básica. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) possuem princípios democráticos distintos, mas complementares.

As instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: o Conselho Nacional de Assistência Social; Conselhos Estaduais de Assistência Social; Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; e Conselhos Municipais de Assistência Social.

Na conformação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a gestão social é o espaço privilegiado onde se efetivará a participação popular, com o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, verificar avanços ocorridos em um espaço de tempo determinado. Dessa forma, tem-se uma ação instável, combinada com outra mais projetiva.

O planejamento tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político, administrativo-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. Sendo assim, o planejamento do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais.

A seguridade social compreende o direito dos cidadãos à saúde, educação e segurança. A proporcionalidade na forma de participação no custeio é um dos princípios que regem a organização da seguridade social. 

O financiamento da seguridade social será feito, de forma direta, com recursos oriundos das contribuições sociais. E, de forma indireta, por meio dos recursos provenientes dos orçamentos dos próprios entes federativos.

A seguridade social nos moldes, como é atualmente conhecida, é fruto da evolução legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988. 

O princípio da solidariedade justifica a compulsoriedade do recolhimento das contribuições sociais de financiamento da seguridade social. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.