Questões de Concurso Público Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2023 para Secretária

À luz da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de ceder bens do município a particular e a forma como ocorrerá.

A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP preceitua algumas atividades que são vedadas ao município. Diante disso, analise as afirmativas que tratam de atividades que são vedadas a este município. 


I. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Subvencionar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pelo rádio ou televisão, propaganda político-partidária ou para fins estranhos à Administração.
IV. Dispor sobre registro e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores. 


Está correto o que se afirma em 

Lucas, servidor público municipal, está promovendo a divulgação de uma grande obra realizada no município de sua cidade, custeada pela própria Administração Pública. Diante do exposto e à luz da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, analise as afirmativas sobre como deverá ocorrer a publicidade desta obra.


I. É vedada a utilização de nomes, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
II. A veiculação da publicidade é restrita ao território do município, exceto aquelas inseridas em órgãos de comunicação impressos de circulação nacional.
III. Deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do munícipe, não explorar sua falta de conhecimento e não se beneficiar de sua credibilidade.
IV. A publicidade somente poderá ser realizada após aprovação pela Câmara Municipal de plano plurianual de publicidade, que conterá previsão de custos e objetivos, na forma da Lei.


Está correto o que se afirma em