A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP prec...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária |
Q2266171
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP
preceitua algumas atividades que são vedadas ao município.
Diante disso, analise as afirmativas que tratam de atividades que são vedadas a este município.
I. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Subvencionar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pelo rádio ou televisão, propaganda político-partidária ou para fins estranhos à Administração.
IV. Dispor sobre registro e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
Está correto o que se afirma em
I. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Subvencionar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pelo rádio ou televisão, propaganda político-partidária ou para fins estranhos à Administração.
IV. Dispor sobre registro e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
Está correto o que se afirma em
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