Lucas, servidor público municipal, está promovendo a divulga...

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Q2266172 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Lucas, servidor público municipal, está promovendo a divulgação de uma grande obra realizada no município de sua cidade, custeada pela própria Administração Pública. Diante do exposto e à luz da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, analise as afirmativas sobre como deverá ocorrer a publicidade desta obra.


I. É vedada a utilização de nomes, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
II. A veiculação da publicidade é restrita ao território do município, exceto aquelas inseridas em órgãos de comunicação impressos de circulação nacional.
III. Deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do munícipe, não explorar sua falta de conhecimento e não se beneficiar de sua credibilidade.
IV. A publicidade somente poderá ser realizada após aprovação pela Câmara Municipal de plano plurianual de publicidade, que conterá previsão de custos e objetivos, na forma da Lei.


Está correto o que se afirma em 
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