A necessidade de realização do concurso público de provas
ou de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos é um imperativo regido pelos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. Essa determinação tem como desdobramento:
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A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios
devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido,
para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados
quanto municípios partilham da seguinte incumbência:
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A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e
pelo voto direto e secreto. O sistema majoritário simples é
observado para a eleição do seguinte cargo:
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No Direito, os princípios são identificados como normas
amplas, abstratas e genéricas. Na Constituição Federal, estão
presentes os princípios estruturantes que servem como fundamento da República Federativa do Brasil. Figura entre
esses mandamentos:
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