Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
O controle judicial relativo aos atos administrativos é uma
forma de garantia para o cidadão contra o abuso do poder
da Administração Pública ou mesmo uma garantia contra
erro na aplicação das normas legais. Dentre as diversas formas de controle judicial está a ação popular. Podemos afirmar que a ação popular, enquanto controle judicial dos atos
administrativos, é remédio constitucional