Questões de Concurso Público CRF-MG 2023 para Contador

Na montagem do processo, o servidor deverá autuar os documentos, numerar e rubricar cada página, de modo a instruir os autos com os elementos indispensáveis à tomada de decisão. 

No encerramento da instrução, foi pedido ao servidor que já elaborasse a intimação do interessado. Por isso, na minuta, o servidor fez constar o prazo máximo de cinco dias para a apresentação de manifestações finais da parte. 

Considere que um dos documentos a ser juntado aos autos é uma declaração da pessoa jurídica fiscalizada. Neste caso, o servidor deve exigir do interessado que cumpra o requisito essencial de reconhecimento de firma no documento. 

Considere que tenha sido necessário juntar aos autos um parecer obrigatório e não vinculante, a ser emitido por um órgão consultivo. O parecer não foi juntado no prazo legal; logo, o processo não terá prosseguimento e deverá ser arquivado.  

O Diretor deve ter a suspeição arguida se ficar provado, no processo administrativo de fiscalização, que o interessado é seu sobrinho legítimo. 

O Diretor estará impedido de se manifestar no processo se, em razão de um incidente de trânsito, estiver litigando na Justiça contra a esposa do interessado.  

Caso esteja em situação de suspeição, o Diretor terá que dar ciência do fato à autoridade superior e se abster de julgar o processo, sob pena de sofrer pena de demissão. 

Ocorre impedimento se um dos peritos que atuou no Processo Administrativo fiscalizatório for primo do Diretor, já que ficaria configurado o parentesco de primeiro grau.