Questões FEPAM - RS 2023 para Administrador

Q2123298

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico |

Q2123298 Legislação Federal

Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.

A

A Defensoria Pública prescinde de competência para propor a ação principal.

B

O Ministério Público tem legitimidade para propor pedido cautelar e a ação principal.

C

O Município pode propor pedido cautelar, mas não tem legitimidade para a ação principal.

D

A associação constituída há menos de um ano somente tem legitimidade para a ação cautelar especial.

E

O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal se propuser a ação cautelar especial.

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Q2123299

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Q2123299 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 7.347/1985 e da Lei nº 4.717/1965, na condição de advogado, representando a FEPAM enquanto pessoa jurídica, é possível propor:

A

Ação popular para a preservação de bem ambiental tombado.

B

Pedido cautelar de suspensão das atividades poluentes de uma empresa privada.

C

Apelação de decisão interlocutória que indeferir pedido liminar na ação civil pública.

D

Ação popular para sustar uma licitação potencialmente lesiva ao patrimônio da fundação.

E

Ação civil pública em face dos direitos individuais de aposentadoria dos empregados da fundação.

Q2123300

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico |

Q2123300 Administração Geral

“O Conselho de Administração da FEPAM reuniu-se ordinariamente, mediante convocação da maioria de seus integrantes, comunicada verbalmente aos demais integrantes com antecedência de cinco dias. Na reunião, compareceram dois terços dos representantes que, por maioria dos presentes, aprovou o indicativo de demissão de um empregado da fundação. A decisão foi formalizada em resolução.” Considerando o que dispõe o Decreto nº 51.761/2014, assinale a afirmativa correta.

A

A convocação da reunião deve ser feita pelo Presidente do Conselho de Administração e deve obedecer à antecedência mínima de cinco dias.

B

A convocação do Conselho de Administração pode ser feita pela maioria dos integrantes; porém, deve ser comunicada por escrito aos demais membros.

C

O quórum de instalação das reuniões do Conselho é de maioria simples e as decisões devem ser tomadas por dois terços dos integrantes presentes.

D

Não é atribuição do Conselho de Administração decidir, previamente, sobre demissão de pessoal, embora possa manifestar-se sobre direitos da carreira.

E

As decisões do Conselho de Administração, após a deliberação dos seus membros, deve ser registrada por escrito e, posteriormente, formalizadas em ata aditiva ao Regimento.

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Q2123301

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Q2123301 Legislação Estadual

“Um cidadão gaúcho, ciente de que a Lei Estadual nº 15.434/ 2020 estabelece que todos são responsáveis pela manutenção do meio ambiente sadio, apresentou denúncia ao Estado do Rio Grande do Sul, apontando um determinado caso de atividade poluidora de um córrego local. O Estado respondeu à denúncia, no prazo de quarenta dias, informando as providências tomadas para a responsabilização do infrator.” Considerando o que dispõe o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a afirmativa correta.

A

A denúncia foi respondida dentro do prazo legal que é de quarenta e cinco dias, prorrogável, uma única vez, por igual período.

B

A denúncia apresentada pelo cidadão deve ser respondida em até trinta dias, sob pena de responsabilização dos gestores que deram causa ao atraso.

C

A responsabilidade pela manutenção do meio ambiente sadio, que propicie qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, é exclusiva do Estado.

D

O cidadão tem o direito de denunciar situações que prejudiquem o meio ambiente, mas o órgão competente para o registro da ocorrência é a Guarda Municipal.

E

A responsabilização da pessoa física ou jurídica que prejudique o meio ambiente se dá pela reparação integral do dano, independentemente de processo administrativo.

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Q2123302

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Q2123302 Legislação Federal

Aberta sindicância em face de determinado servidor público, para apurar falta funcional de natureza grave, veio este, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) requerer que lhe fosse revelada a identidade do denunciante. Houve a negativa de informar quem fizera a denúncia, considerando a autoridade administrativa que na sindicância inexiste verdadeiro contraditório, já que se está diante de fase prévia, de simples apuração dos fatos. A negativa de acesso à identidade do denunciante está

A

correta, já que a ausência da identificação do denunciante não implica em prejuízo para o exercício do contraditório.

B

incorreta, já que a sindicância para apurar denúncia de falta funcional grave abala a honra e a imagen do denunciado.

C

incorreta, ante a necessidade de ser exercido, mesmo em fase apuratória, o pleno contraditório e a ampla defesa.

D

ilegal, já que a Lei de Acesso à Informação consigna que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente.

E

inconstitucional, por ferir comando do artigo 5º XXXIII da Carta Magna que faculta a todos o acesso a informações de caráter público.

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Q2123303

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Q2123303 Direito Administrativo

Observe a definição a seguir: “Trata-se de bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos apenas de acordo com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado sendo exigida justificativa prévia do contratante”. O trecho se refere a:

A

Bens de uso comum.

B

Bens de uso especial.

C

Bens de uso contínuo.

D

Bens de uso alternativo.

E

Bens de uso simultâneo.

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Q2123304

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Q2123304 Direito Ambiental

Conforme disposto na Lei nº 9.605/1998, as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são: multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. Como penas restritivas de direito podem ser apontadas pela lei em comento:
I. Perda de bens e valores. II. Interdição temporária de estabelecimento. III. Limitações de fins de semana. IV. Proibição de contratar com o Poder Público.
Está correto o que se afirma apenas em

A

IV.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q2123305

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Q2123305 Direito Ambiental

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O poluidor é obrigado, provada sua culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
( ) Uma vez adimplidas as garantias para o exercício de sua atividade, o poluidor não poderá ser responsabilizado por eventual indenização decorrente de dano ambiental.
( ) A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, F, F.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

E

V, F, V.

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Q2123306

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Q2123306 Direito Processual Penal

Considere a lei alcunhada de Maria da Penha, que estabelece normativa sobre a violência doméstica contra a mulher. Com base em tal regra de direito, é correto afirmar que:

A

É indispensável que o agressor e a agredida tenham cohabitado para que se tipifique a violência doméstica.

B

Não há violência doméstica, se o marido exige o cumprimento do débito conjugal, previsto no Código Civil.

C

A mulher não pode alegar violência doméstica, se lhe for negado pelo companheiro, por razões religiosas, o uso de contraceptivo.

D

A injúria é crime que está regulado no Código Penal, pelo que não prevalece o bis in idem para qualificá-la como ato de violência contra a mulher.

E

Traduz violência patrimonial contra a mulher, passível de enquadramento na lei própria, a destruição parcial ou total de seus instrumentos de trabalho.

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Q2123307

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico |

Q2123307 Direito Ambiental

“Trata-se de instrumento público ou particular ou termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, que limita o uso de toda a propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.” O trecho define:

A

A cessão ambiental.

B

A servidão ambiental.

C

O zoneamento ambiental.

D

O licenciamento ambiental.

E

O padrão de qualidade ambiental.

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Q2123308

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador |

Q2123308 Administração Pública

A boa governança é crucial para qualquer sociedade que deseja promover o seu desenvolvimento econômico e o bem-estar de seu povo. A esse respeito assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Até mesmo o menor resquício de burocracia é um empecilho para uma boa governança em instituições públicas.

B

Uma boa governança exige uma implementação eficaz e os meios para criar coerência entre todas as numerosas atividades governamentais.

C

As pessoas são extremamente importantes para uma instituição; não só pelo trabalho que realizam, mas também porque são a imagem que os cidadãos têm do governo.

D

A governança requer meios para responsabilizar os dirigentes pelo desempenho das atividades e assegurar que o setor público seja suficientemente transparente para permitir que a sociedade acompanhe o que está sendo feito.

E

Para construir uma boa governança, é necessário um conjunto de instituições que possa moldar a maneira pela qual as decisões são tomadas e fornecer alguma legitimidade para as ações implementadas pelo setor público.

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Q2123309

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador |

Q2123309 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Nas contratações de operações de crédito e garantias relativas aos respectivos contratos, a Administração Pública não está obrigada a licitar.

B

As empresas públicas são entidades controladas pelo estado. Assim, estão obrigadas a cumprir as normas gerais de licitação e contratos em suas aquisições de bens e serviços.

C

Apesar das constantes e rápidas evoluções, em contratações relacionadas à tecnologia da informação e de comunicação, as fundações estão obrigadas a adotar processos licitatórios.

D

Empresas criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam majoritariamente ao Poder Público, não são obrigadas a adquirir bens e serviços por meio de processos licitatórios.

E

Quando a contratação envolver aquisição, cujo objeto não seja rotineiro, poderá ser contratada, por prazo determinado, assessoria de empresa ou de profissional especializado para auxiliar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

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Q2123310

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador |

Q2123310 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a respeito das definições e limites com despesas de pessoal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa e com base nos valores devidamente empenhados.
( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, deverão ser computados os valores brutos pagos aos servidores, vedados quaisquer tipos de deduções ou reduções.
( ) Nos entes federativos estaduais, a despesa total com pessoal não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, computando, inclusive, os valores gastos com indenizações pagas em virtude de demissões voluntárias.
( ) Na verificação dos limites máximos com despesas de pessoal, os entes federativos deverão subtrair os montantes aportados para a cobertura do deficit financeiro dos regimes próprios de previdência.

A sequência está correta em

A

F, F, F, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, F, V.

D

V, V, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q2123311

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador |

Q2123311 Contabilidade Pública

Analise as afirmativas a seguir.

I. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia editou o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), que regulamenta o registro da aprovação e da execução do orçamento em âmbito federal. Cabe aos estados, ao DF e aos municípios providenciarem a edição de seus próprios manuais em respeito à soberania de cada ente federativo. II. A necessidade de evidenciar com qualidade os fenômenos patrimoniais e a busca por um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público tornaram imprescindível a elaboração de um plano de contas com abrangência nacional. III. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) contido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta metodologia, estrutura, regras, conceitos e funcionalidades que possibilitam a obtenção de dados que atendam aos diversos usuários da informação contábil. IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que seja feita a consolidação nacional das contas públicas.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

IV.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2123312

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador |

Q2123312 Administração Pública

Sobre controle da administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Constituição Federal determina que o controle externo é atribuição do Poder Legislativo.

B

O controle pode ser de legalidade ou de mérito, sendo que o primeiro cabe, exclusivamente, à própria administração e o segundo pode ser exercido pelos três Poderes.

C

Em âmbito federal, o controle administrativo é denominado supervisão ministerial e abrange os órgãos da administração direta e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta.

D

Entende-se por controle administrativo o poder de fiscalização e correção que a administração pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, por iniciativa própria ou mediante provocação.

E

A Constituição Federal estabelece que os responsáveis pelo controle interno que ao tomarem conhecimento de irregularidades deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas, responderão solidariamente pelas irregularidades apuradas.

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Q2123313

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador |

Q2123313 Direito Administrativo

São considerados objetivos do processo licitatório explicitamente relacionados na Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), EXCETO:

A

Exortar a inovação e o desenvolvimento sustentável em nível nacional.

B

Assegurar que o processo seja conduzido de forma competitivamente justa.

C

Assegurar tratamento equânime entre os interessados em participar do certame.

D

Evitar aquisições de bens e serviços com preços superiores ao de mercado ou manifestamente inexequíveis.

E

Assegurar que o processo resulte em uma contratação de menor preço e que o objeto da contratação tenha o melhor ciclo de vida possível.

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Q2123314

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador |

Q2123314 Administração Pública

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A sociedade pode fiscalizar a gestão das entidades públicas diretamente, ou indiretamente, por meio de representantes democraticamente eleitos.

B

O objetivo das entidades da administração pública direta deve ser a prestação de serviços à sociedade em detrimento da obtenção de lucros e retorno financeiro.

C

As demonstrações contábeis que evidenciam a situação patrimonial e o desempenho das entidades públicas fornecem todas as informações que os usuários precisam conhecer a respeito dos programas de longo prazo.

D

A elaboração de demonstrativo que apresente e compare a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.

E

As entidades do setor público, via de regra, têm existências muito longas; mesmo que passem por severas dificuldades financeiras, tenham a denominação alterada e se tornem inadimplentes com as obrigações oriundas da sua respectiva dívida.

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Q2123315

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador |

Q2123315 Contabilidade Pública

Leia o excerto transcrito a seguir:

“Compreende a apuração e a evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre os quais se destacam: os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar o equilíbrio das contas públicas. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto.”

As informações dizem respeito a qual aspecto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)?

A

Legal.

B

Fiscal.

C

Financeiro.

D

Patrimonial.

E

Orçamentário.

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Q2123316

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador |

Q2123316 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir.

I. A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, denomina-se recolhimento.
II. Para que possa ser arrecadada a receita pública extraorçamentária tem de ter sido prevista.
III. Entende-se por previsão de receita pública, o efetivo lançamento de todas as receitas que ingressarão nos cofres públicos.
IV. Na previsão da receita pública, deverão ser desconsiderados os efeitos dos índices inflacionários.
V. A previsão de receitas públicas é a etapa que sucede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

IV e V.

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Q2123317

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador |

Q2123317 Administração Pública

Considerando as diferenças conceituais e práticas entre governança, governabilidade e accountability, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Governança é função direcionadora, haja vista que busca estabelecer os rumos da organização. ( ) Na administração pública, accountability tem relação direta com a transparência das ações de governo e participação social ativa. ( ) Governança diz respeito a avaliar, dirigir e monitorar. ( ) A conjunção de liberdade e responsabilidade estimula o desenvolvimento de uma cultura de integridade na gestão dos negócios públicos e incentiva o esforço por melhores políticas e programas de governo.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, V.

E

V, F, F, F.

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Questões de Concurso Público FEPAM - RS 2023 para Administrador

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