Questões de Concurso Público MPE-MG 2023 para Analista do Ministério Público - Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu no ano de 1990 e se configura como um importante avanço no sistema de garantia dos direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois representa um rompimento com a doutrina da situação irregular presente nos Códigos de Menores que o antecederam. Para que a criança ou adolescente seja considerado sujeito em conflito com a lei, é necessário que este tenha desenvolvido uma conduta descrita como crime ou contravenção penal, ou seja, precisa ser autor de um ato infracional. “Por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, as medidas socioeducativas possuem tanto um caráter sancionatório quanto pedagógico, pois visa responsabilizar o jovem pelo ato por ele cometido, bem como propiciar condições para que eles se desenvolvam. Provada a prática de ato infracional por parte do adolescente, o juiz competente poderá aplicar uma das seis medidas socioeducativas presentes no Art. 101 do ECA, sendo que devem ser impostas de acordo com a capacidade de cumprimento por parte do adolescente, levando sempre em consideração as circunstâncias e a gravidade da infração. Sobre o exposto e, ainda, considerando a medida socioeducativa de internação estabelecida pelo ECA, analise as afirmativas a seguir.
I. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
II. É aplicada quando se trata de ato infracional cometido de grave ameaça ou violência à pessoa: homicídio; roubo; latrocínio; estupro; e, por reincidência.
III. O período de internação poderá exceder a três anos por determinação judicial e em casos ato infracional cometido de grave ameaça ou violência à pessoa.
IV. A internação deve ocorrer em estabelecimento educacional e não em presídios destinados à população carcerária, salvo adolescentes maiores de dezesseis anos.
Está correto o que se afirma apenas em 

O bullying é uma epidemia; ele acontece em toda escola brasileira”, foi assim que o professor, escritor e terapeuta Hugo Monteiro Ferreira explicou o tamanho do problema do bullying no Brasil atualmente. Todo ano, em 7 de abril, é celebrado o “Dia do Combate ao Bullying e à Violência na Escola”. A data foi criada após o Massacre de Realengo, o ex-aluno Wellington Menezes de Oliveira, de 23 anos, invadiu a Escola Municipal Tasso da Silveira, no bairro do Realengo, Rio de Janeiro. Armado, começou a disparar contra os alunos dentro de uma das salas de aula. No ataque matou doze estudantes com idade entre 12 e 15 anos, além de ter deixado outros vinte feridos. O atirador, que havia sido vítima de bullying quando aluno daquela escola em sua adolescência, cometeu suicídio logo após a ação. (Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/bemviver/2022/04/05/interna_bem_viver,1357966/o-bullying-e-umaepidemia-um-tema-que-urge-atencao-dos-brasileiros.shtml. Acesso em: 05/12/2022. Adaptado.) 
A Lei nº 13.185, em vigor desde 2016, classifica o bullying como intimidação sistemática, quando há violência física ou psicológica em atos de humilhação ou discriminação. A classificação também inclui ataques físicos, insultos, ameaças, comentários e apelidos pejorativos, dentre outros. (Disponível em: http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/34487. Acesso em: 05/12/2022.)
O pedagogo com uma visão mais ampla e sistêmica dos problemas sociais e da violência lança seu olhar sobre o todo e age no sentido de ajustar as suas práticas na prevenção quando, EXCETO:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, foi criada com o objetivo de garantir uma política de proteção a quem necessita. Sua promulgação foi fruto do esforço conjunto de parlamentares, gestores, servidores públicos e representantes da sociedade civil. Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a afirmativa INCORRETA.

A partir dos estudos sobre importantes personagens da educação no século XX, e de suas contribuições para conceber o estudante como um ser pensante e como um agente de mudança, conclui-se que o movimento da Escola Nova foi um importante mobilizador para a reflexão das práticas pedagógicas do educador. Diante de tantos problemas que a educação brasileira enfrenta, é importante compreender o atual contexto e identificar os desafios que ele apresenta. No entanto, é necessário dialogar sobre a importância de um projeto de educação transformador que visa formar e (re)formar os educadores para atuar e compreender os campos de disputa e os grandes impasses da educação contemporânea. É fundamental compreender o movimento da Escola Nova como um importante marco para educação no Brasil, que foi fortemente influenciada pela pedagogia progressista deweyana. Um fazer educativo baseado nas concepções desses autores, buscando discutir a pluralidade presente nos espaços escolares e sua relação com o fazer pedagógico. Com o advento da nova pedagogia, uma nova concepção de ensino surge no Brasil. Os estudos e experiências desenvolvidas na escola laboratório na visão de John Dewey e nas reformas propostas, o ensino, os métodos e as concepções de educação e as correntes pedagógicas surgidas a partir de então, configuram-se como arcabouço para a compreensão das transformações educacionais, mediante o desenvolvimento de processos de ensino pautados numa relação dialética e democrática. (Disponível em: https://socialeducation.files.wordpress.com/2020/ 02/pensamento-pedagogico-iii_web.pdf. Adaptado.)
De acordo com o exposto, e considerando o movimento da Escola Nova no Brasil, foi o principal responsável: 

A superação dessa pedagogia tradicional demanda a construção de um novo olhar para cumprir o dever constitucional de forma integrada ou articulada com a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Libertar a educação de características autoritárias e promover relações pessoais colaborativas, sob a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode contribuir para processos de mudanças e transformações sociais. Ao reconhecer na criança um sujeito de direito, estará a sociedade incorporando de fato uma nova percepção do aluno. É fundamental que a escola descubra o ECA e o incorpore no seu dia a dia. (GOMES, 2013, p. 75. Adaptado.)
De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
 III. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; com progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
IV. Recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Está correto o que se afirma apenas em