Questões de Concurso Público Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Professor de Educação Especial – Professor III
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I. Compete privativamente à União legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dispor a respeito da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III. É competência da União declarar guerra e celebrar paz, sendo uma de suas competências privativas a de legislar sobre o direito espacial.
IV. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e preservar as florestas, a fauna e a flora.
Está correto o que se afirma em
( ) O servidor público estável somente perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e no processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
( ) Somente lei específica poderá criar autarquia e autorizar a instituição da empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.
( ) Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A sequência está correta em
I. Independente: não estão sujeitos a nenhum tipo de subordinação, possuindo ampla liberdade de atuação e tendo a maioria de suas atribuições previstas na própria Constituição.
II. Autônomos: estão localizados na cúpula da atividade administrativa, possuindo como peculiaridades, ainda, o fato de terem autonomia administrativa, financeira e técnica.
III. Superiores: não detêm autonomia para suas atividades, motivo pelo qual devem obediência hierárquica aos órgãos autônomos; não possuem autonomia administrativa, financeira e técnica.
IV. Subalternos: são órgãos com pouco poder decisório, possuindo dentre as suas atribuições as tarefas de mera execução.
Está correto o que se afirma em
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(Dicionário de Libras On-line do INES, disponível em: http://www.acessobrasil.org.br/libras.)
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(Disponível em: https://www.meioemensagem.com.br. Acesso em: 07/23.)